PORTARIA SETN.º 366 DE 17 DE JANEIRO DE 1996

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n.° 162/94, regulamentado pela Resolução n.° 2.531/95, autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; e

CONSIDERANDO a relação de medicamentos fornecida pela Serviço de Farmácia do Instituto Nacional de Câncer,

R E S O L V E:

Art. 1.º Divulgar relação de medicamentos utilizados no tratamento de câncer isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS n.° 162/94 listados pelo nome químico:

*(Nota 1: Os medicamentos amifostina (cujo nome químico é etanetiol), aminopropril amino e dihidrogênio fosfato (ester) foram incluídos pela Portaria SET n.º 459/97, a partir de 08.08.1997).

**(Nota 2: Os medicamentos hycamtin 4mg f/a e Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido foram incluídos pela Portaria SET n.º 501/98, a partir de 06.04.1998).

***(Nota 3: Os medicamentos meticorten, temgesic e fareston foram incluídos pela Portaria SET n.º 517/98, a partir de 09.07.1998, sendo, posteriormente, excluídos os medicamentos meticorten e temgesic, pela Portaria SET n.º 533/98, a partir de 05.10.1998).

****(Nota 4: O medicamento muphoran 208mg F/A (FOTEMUSTINA) foi incluído pela Portaria SET n.º 540/98, a partir de 12.11.1998).

Art. 2.º Para a concessão da isenção do ICMS, o interessado deverá proceder de acordo com as normas estabelecidas na Resolução n.° 2.531 de 13 de janeiro de 1995.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1996

CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação