PORTARIA SETN.º 164 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cálculo do ICMS por ocasião da emissão de Notas Fiscais nas operações internas com as mercadorias constantes da cesta básica;

CONSIDERANDO que a redução da base de cálculo concedida ao leite líquido pelo Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, constitui incentivo fiscal da mesma natureza, porém mais benéfico, que o concedido a alguns ítens do mesmo produto pelo Convênio ICM 25/83, não podendo, por conseguinte, serem ambos acumulados,

R E S O L V E:

Art. 1.º Para efeito de cálculo do imposto, o contribuinte poderá se debitar do ICMS, pela aplicação direta da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor de mercadoria constante da cesta básica a que se refere o Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992.

§ 1.º No corpo do documento fiscal que acobertar a saída da mercadoria deverá constar a expressão ' Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria SET n.º 164, de 01/12/92', sendo dispensada a discriminação do valor referente à base de cálculo reduzida.

§ 2.º O documento fiscal referido no parágrafo anterior será escriturado no livro 'Registro de Saídas' da forma a seguir:

I - nas colunas 'Valor contábil' e 'Base de cálculo' de ' operações com débito do imposto': o valor total da respectiva operação;

II - na coluna 'Imposto debitado': o valor do ICMS, nele corretamente destacado;

III - na coluna 'Observações': a expressão 'Portaria SET n.º 164/92'.

Art. 2.º Não se aplica sobre o valor da base de cálculo do leite líquido, reduzida nos termos do Decreto mencionado no artigo anterior, o benefício concedido pelo Convênio ICM 25/83.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1992

CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação