PORTARIA SAAT N.º 030 DE 27 DENOVEMBRO DE 2001

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 9.º da Resolução SEFCON n.º 5.694/2001.

R E S O L V E:

Art. 1.º O art. 5.º da Portaria SAAT n.º 026, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação do caput:

'Art. 5.º Os contribuintes do ICMS que calculam o valor do imposto devido com base na receita bruta, conforme previsto nos Títulos IV, V e VI, do Livro V, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, preencherão a declaração da seguinte forma:'

II - Nova redação do inciso III:

'III - na seção 'Outros débitos', informar, exclusivamente, o montante do imposto devido no período, calculado nos termos do Regulamento referido no caput, na codificação de ocorrência própria.'

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4.º da Portaria SAAT n.º 026/2001 e demais disposições em contrário.

RODRIGO SILVEIRINHA CORRÊA

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária