RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.694 DE 12 DE JANEIRO DE 2001

O SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 48, inciso II, e 54 da Lei n.º 2.657/96 e nos artigos 24, inciso I, do Livro II, e 236 a 238, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º A elaboração e entrega mensal da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária, observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2.º A GIA-ICMS deverá ser emitida por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral - SEFCON em seu site 'www.sef.rj.gov.br', ou por programa do próprio contribuinte, conforme dispuser o Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária, e entregue pela Internet, no mesmo endereço eletrônico retromencionado.

§ 1.º Ao término do envio e validação da GIA-ICMS, será transmitido, em retorno, comprovante atestando o recebimento da declaração, que deverá ser impresso pelo declarante, ou no caso de recusa da recepção por crítica do sistema, relatório indicando as causas da rejeição.

§ 2.º Os contribuintes que não dispuserem de acesso próprio à Internet poderão, para gravação de cópia do programa gerador e/ou transmissão da GIA-ICMS, valer-se dos postos de atendimento instalados nas Inspetorias da Fazenda Estadual listadas no anexo, independentemente de sua vinculação cadastral, observando-se o seguinte:

1. para gravação de cópia do programa, deverão ser levados dois disquetes 3 1/2' formatados, sem conter arquivos, nos quais o programa será gravado e devolvido ao interessado; e

2. para transmissão da declaração, o contribuinte deverá levar um disquete contendo a GIA-ICMS já elaborada, que será transmitida normalmente pela Internet, não podendo o posto de atendimento reter o arquivo eletrônico para posterior envio.

§ 3.º Nos postos citados no parágrafo anterior, e também no site 'www.sef.rj.gov.br' os contribuintes poderão obter esclarecimentos e dirimir dúvidas sobre a utilização do programa gerador da GIA-ICMS.

Art. 3.º A GIA-ICMS relativa às operações próprias do estabelecimento, a partir do mês de referência janeiro de 2001, deverá ser apresentada por todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CAD-ICMS, conforme calendário fixado no artigo 6.º.

§ 1.º Estão desobrigados da entrega da declaração prevista no caput:

1. os estabelecimentos enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, de que trata a Lei n.º 3.342/99, a partir da data do enquadramento;

2 - as pessoas fisicas contribuintes do ICMS inscritas no Cadastro de Pessoa Física Contribuinte (faixa de inscrição estadual de 70.000.000 a 74.999.999) ou inscritas, com Código de Atividade Econômica 5.34.01.02-3 - pregoeiro de pescado ou 8.03.01.02-2 - leiloeiro público, no Cadastro de Pessoa Jurídica (faixa de inscrição estadual 75.000.000 a 89.999.999);

(redação do item 2, do § 1.º, do Artigo 3.º, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.753/2001, vigente a partir de 21.02.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

3. os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa de inscrição estadual de n.º 10.000.000 a 14.999.999);

4. os estabelecimentos de inscrição especial (faixa de inscrição estadual de n.º 95.000.000 a 95.999.999);

5. os contribuintes substitutos tributários localizados em outras unidades da Federação (faixa de inscrição estadual de n.º 91.000.000 a 94.999.999), que devem apresentar a GIA-ST conforme legislação específica;

6. os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei n.º 2.778/97;

(redação dos itens 5 e 6, do § 1.º, do Artigo 3.º, alterado pela Resolução SEF n.º 6.310/2001, vigente a partir de 31.05.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

7. os estabelecimentos inscritos com o Código de Atividade Econômica 8.07.01.02-0 - empresa seguradora, no Cadastro de Pessoa Jurídica;

8. os produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que não utilizem a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição à Nota Fiscal do Produtor modelo 4, observado o disposto no § 4.º;

9. os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, observado o disposto no § 4.º.

(redação dos itens 7, 8 e 9, do § 1.º, do Artigo 3.º, acrescentados pela Resolução SEF n.º 6.310/2001, vigente a partir de 31.05.2001)

§ 2.º A declaração prevista neste artigo deverá ser apresentada ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período de apuração, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.

§ 3.º Os contribuintes que forem detentores de prazo especial de pagamento do ICMS e os que estiverem autorizados a efetuar compensação do imposto com base na Lei n.º 2.823/97 e no Decreto n.º 25.980/2000 (FUNDES) deverão indicar na declaração, em cada período de apuração, as informações financeiras quanto à parcela a ser diferida ou compensada e o número do processo administrativo-tributário autorizativo.

§ 4.º Para utilizar da dispensa prevista no § 1.º, os contribuintes de que tratam os itens 8 e 9 deverão requerê-la à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), em petição apresentada à repartição fiscal de sua vinculação cadastral, que formalizará processo administrativo-tributário e, antes de encaminhá-lo para decisão daquele órgão, informará, após as verificações cabíveis, se o requerente atender às condições específicas naqueles dispositivos.

(redação do § 4.º, do Artigo 3.º, acrescentado pela Resolução SEF n.º 6.310/2001, vigente a partir de 31.05.2001)

Art. 4.º A partir do mês de referência janeiro de 2001, os contribuintes substitutos tributários localizados neste Estado deverão apresentar, para a informação dos valores do imposto retido em favor do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária, a GIA-ICMS de que trata esta Resolução, conforme o calendário fixado no artigo 6.º.

§ 1.º A GIA-ICMS referente às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária constituir-se-á em declaração específica, distinta da referente às operações próprias do estabelecimento, ainda que elaboradas pelo mesmo programa e apresentadas no mesmo arquivo eletrônico, diferenciando-se apenas pela marcação dos quadros 'GIA-ICMS Substituição Tributária', para o primeiro caso, e 'GIA-ICMS Normal' para o segundo.

§ 2.º O contribuinte substituto obrigado em algum período de apuração ao preenchimento da GIA-ICMS de que trata este artigo deverá informá-la mensalmente para os períodos subseqüentes, ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 3.º Até a disponibilização do programa de geração e recepção pela Internet, a entrega da declaração prevista neste artigo, relativa a períodos anteriores a janeiro de 2001, deverá ser feita pelo contribuinte na Inspetoria da Fazenda Estadual de sua circunscrição, utilizando o formulário previsto na Resolução SEEF n.º 2.439/94, após o que a apresentação deverá observar o disposto na presente Resolução.

Art. 5.º O contribuinte poderá, no mesmo prazo previsto no artigo seguinte, apresentar GIA-ICMS Substituta, para correção de informações consignadas em declaração já entregue.

Art. 6.º A apresentação da GIA-ICMS, seja referente às operações próprias do estabelecimento ou às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária, deve ser feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ, observando-se o seguinte calendário:

NOTA: o último n.º da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra.

(exemplo: no CNPJ n.º. 12.345.678/0001-00 é o algarismo '8').

§ 1.º Quando a data limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 2.º Os contribuintes poderão fazer a entrega da declaração referente ao mês de janeiro de 2001 no mesmo prazo de apresentação da relativa ao mês de fevereiro de 2001.

(redação do § 2.º, do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.753/2001, vigente a partir de 21.02.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3.º Os contribuintes que, conforme legislação anterior, encontravam-se obrigados à entrega da GIA-ICMS por atos do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, deverão fazer a entrega da declaração de janeiro de 2001 no prazo normal.

Art. 7.º A falta de apresentação da declaração prevista nos artigos 3.º (GIA-ICMS de operações próprias), 4.º (GIA-ICMS de imposto retido em operações internas) e 5.º (GIA-ICMS Substituta), ou sua entrega após o prazo estabelecido no artigo 6.º; bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas:

I ? no inciso XVIII do art. 59 da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 3.525/00, relativamente a cada GIA-ICMS mencionada no caput não entregue ou apresentada após o prazo, ou a cada intimação para sua apresentação não cumprida;

II ? no § 9.º do art. 59 da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 3.040/98, no caso do inciso I, se inexistirem operações ou prestações no período; e

III ? no inciso XXXIII do art. 59 da Lei n.º 2.657/96, com a redação da Lei n.º 3.040/98, pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações.

Parágrafo único - Consoante disposto no § 3.º do artigo 54 da Lei n.º 2.657/96, na redação dada pela Lei n.º 3.525/00, a inscrição estadual do contribuinte será cancelada de ofício caso, depois de intimado e autuado por cinco vezes consecutivas, persistir na omissão de entrega da GIA-ICMS.

Art. 8.º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais manterá a administração e o controle da GIA-ICMS.

Art. 9.º Fica o Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução, a incluir novos postos de atendimento, bem como a resolver os casos omissos.

(Nota: Portaria SAAT n.º 022/2001, que estabeleceu normas sobre este assunto, foi revogada pela Portaria SAAT n.º 026/2001, vigorou até 27.05.2001)

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF n.º 2.439/94 e a Resolução SEF n.º 2.856/97.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

Anexo à Resolução SEFCON N.º 5694, DE 12.01.2001

POSTOS DE ATENDIMENTO DA GIA-ICMS