O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art.1.º O § 1.º do artigo 3.º da Resolução SEFCON n.º 5.694, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Nova redação dos itens 5 e 6:
'5. os contribuintes substitutos tributários localizados em outras unidades da Federação (faixa de inscrição estadual de n.º 91.000.000 a 94.999.999), que devem apresentar a GIA-ST conforme legislação específica;
6. os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei n.º 2.778/97;'
II - inclusão dos itens 7, 8 e 9, com a seguinte redação:
7. os estabelecimentos inscritos com o Código de Atividade Econômica 8.07.01.02-0 - empresa seguradora, no Cadastro de Pessoa Jurídica;
8. os produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que não utilizem a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição à Nota Fiscal do Produtor modelo 4, observado o disposto no § 4.º;
9. os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, observado o disposto no § 4.º.
III - Inclusão do § 4.º com a seguinte redação:
'§ 4.º Para utilizar da dispensa prevista no § 1.º, os contribuintes de que tratam os itens 8 e 9 deverão requerê-la à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), em petição apresentada à repartição fiscal de sua vinculação cadastral, que formalizará processo administrativo-tributário e, antes de encaminhá-lo para decisão daquele órgão, informará, após as verificações cabíveis, se o requerente atender às condições específicas naqueles dispositivos.'
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 29 de maio de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda