PORTARIA SAAT N.º 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2000.
Publicada no D.O.E. em 10.02.2000
PORTARIA SAAT N.º 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000
| Dispõe sobre o prazo de entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2000. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S OL V E: Art. 1.º A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, referente ao mês de janeiro de 2000 poderá ser apresentada até o dia 25 do corrente mês, independentemente do número do CNPJ da empresa, observadas as demais disposições contidas na Portaria SAAT n.º 010/2000, com as alterações da Portaria SAAT n.º 011/2000. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ... Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000 RODRIGO SILVEIRINHA CORREA Subsecretário Adjunto de Administração Tributária. |
 |