PORTARIA SAAT Nº 010 DE 17 DE JANEIRO DE 2000

R E S O L V E:

Art. 1.º A Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA-ICMS, a partir do mês de referência janeiro/2000, deverá ser emitida pela nova versão do programa (versão 2.0) e entregue exclusivamente pela Internet, através do site ' www.sef.rj.gov.br', consoante disposto nesta Portaria.

§ 1.º A versão 2.0 do programa gerador da GIA-ICMS estará disponibilizada na Internet, para download,no site referido no caput, a partir de 24/01/2000.

§ 2.º Os contribuintes que não dispuserem de acesso próprio à Internet poderão utilizar, para fim de baixa do programa gerador ou transmissão da declaração, o Posto de Atendimento da GIA-ICMS, instalado na rua Visconde do Rio Branco n.º 55 ? 2.º andar ? Centro ? Rio de Janeiro.

§ 3.º Ao término do envio e validação da GIA-ICMS, será transmitido, em retorno, comprovante atestando o recebimento da declaração, que deverá ser impresso pelo declarante, ou, caso a GIA-ICMS tenha sido recusada por crítica do programa, relatório indicando as causas da rejeição.

§ 4.º A GIA-ICMS, poderá, ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração seja no formato MS-DOS ASCII e observe o layout da versão 2.0, disponibilizado no site mencionado caput.

{redação do § 4.º acrescentada pela Portaria SAAT n.º 011/2000, vigente desde 03.02.2000).

§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, também, à apresentação da GIA-ICMS de períodos anteriores a janeiro/2000, entregues, extemporaneamente, a partir de 06 de fevereiro de 2000.

{redação do § 5.º acrescentada pela Portaria SAAT n.º 011/2000, vigente desde 03.02.2000).

Art. 2.º A partir do mês de referência janeiro/2000, a apresentação da GIA-ICMS será feita de acordo com o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ observando-se o seguinte calendário,

NOTA: o último número da raiz do CNPJ é aquele imediatamente anterior à barra

(exemplo: no CNPJ n.º 12.345.678/0001-00 é o algarismo '8')

# Obs.# Com referência a entrega da GIA-ICMS de janeiro/2000, veja a Portaria SAAT n.º 012/2000.

§ 1.º Os estabelecimentos que estiverem com suas atividades paralisadas temporariamente, ainda que por período integral de apuração, deverão, também, apresentar a GIA-ICMS a partir do mês referência janeiro/2000.

§ 2.º Continuam obrigados à entrega da GIA-ICMS os contribuintes selecionados por atos do titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.

§ 3.º Os contribuintes que forem detentores de benefícios fiscais de diferimento de pagamento do ICMS e os que estiverem autorizados a efetuar compensação do imposto com base de Lei n.º 2.823/1997 e no Dec. n.º 25.980/2000 (FUNDES) deverão indicar na GIA-ICMS, em cada período de apuração, as informações financeiras quanto à parcela a ser diferida ou compensada e o número do processo autorizativo.

§ 4.º Quando a data limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

{redação do § 4.º acrescentada pela Portaria SAAT n.º 011/2000, vigente desde 03.02.2000).

Art. 3.º O Fiscal de Rendas que apurar a falta de entrega da GIA-ICMS, ou a sua apresentação com incorreções, além da lavratura do auto de infração, deverá emitir e transmitir via Internet, pelo módulo do programa instalado na respectiva Inspetoria da Fazenda Estadual - IFE, a GIA-ICMS de Ofício, transcrevendo os dados escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte e, quando for o caso, as informações financeiras a que se refere o § 3.º do artigo anterior.

§ 1.º Ocorrendo o caso previsto no caput deverá ser entregue ao contribuinte, para sua ciência, o recibo comprobatório a que se refere o § 3.º do artigo 1.º.

§ 2.º Tratando-se da repartição fiscal ainda sem acesso à Internet, a GIA-ICMS de Ofício será gerada em disquete que, após devidamente identificado por etiqueta contendo o número da inscrição estadual e a razão social do contribuinte, será encaminhado pela IFE, por ofício, à Divisão de Dados e Informações - DDI/SUCIEF, para processamento.

§ 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, o recibo comprobatório do processamento da GIA-ICMS de Ofício será encaminhado pela DDI/SUCIEF à IFE de origem, para entrega e ciência ao contribuinte.

Art. 4.º A apresentação da GIA-ICMS, até 21.01.2000 continuará a ser efetuada de acordo com a versão 1.01 do programa gerador, no prazo, forma, locais e demais normas atualmente estabelecidas, ficando suspensa a recepção a partir dessa data até 06.02.2000, após o que, a entrega passará a atender o disposto nesta Portaria.

§ 1.º Durante o período estabelecido na caput, a Assessoria de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral - ASSINF/SEFCON instalará nas IFE o módulo de geração da GIA-ICMS de Ofício e coletará os dados referentes às GIA-ICMS apresentadas pelos contribuintes no corrente mês.

§ 2.º Face ao disposto no parágrafo anterior, as IFE ficam dispensadas de remeter à DDI/SUCIEF ao arquivos magnéticos contendo as GIA-ICMS apresentadas pelos contribuintes em janeiro de 2000.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2000

RODRIGO SILVEIRINHA CORREA

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária.