O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição estadual por meio da Portaria SUFIS nº 197, de 17 de maio de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/561//2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme Processo nº SEI-040196/000281/2022, R E S O L V E : Art. 1º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo detentor da seguinte inscrição estadual, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000: Razão Social: LEVE QUEIJOS COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME Endereço: RUA DA CEVADA, 93 SALA 618 E 1 VAG PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-080 Inscrição: 87.215.938 CNPJ: 26.107.521/0001-36 Parágrafo Único - Os efeitos da declaração de inidoneidade dos documentos fiscais retroagirão à data de 08/09/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro 27 de abril de 2022 EDUARDO DOS SANTOS MELO
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