O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 728/2014, e conforme consta no Processo E-04/205/101019/2018 e conforme processo nº SEI-040196/000210/2021 CONSIDERANDO: - o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020; - o disposto no § 2º do art. 10. do Decreto nº 47.437/2020; - o disposto no inciso I do art. 106. do CTN; - o poder dever da Administração Pública de rever seus atos, conforme estabelecido pela Súmula STF nº 346; R E S O L V E : Art. 1º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 1477/2020, sem prejuízo ao disposto no art. 9º do Decreto 47.437/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
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