O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Resolução SEFAZ 728/2014, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/205/101019/2018 e processo administrativo nº SEI 040196/000857/2020, R E S O L V E: Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial previsto no Decreto 44.498/2013, nos termos do art. 2º da Portaria SAF 1507/2014: Razão Social: TRENAMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Inscrição Estadual: 78.963.441 CNPJ: 11441067/0001-88 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 5º da Resolução SEFAZ 728/2014. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020 RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização |