PORTARIA SAF Nº 511, DE 13 DE JULHO DE 2022

PORTARIA SAF Nº 511 DE 13 DE JULHO DE 2022ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃODE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOSANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMAQUE MENCIONA.A SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suasatribuições legais, nos termos do art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº886, de 30 de abril de 2015, e conforme processo nº SEI-040196/000510/2022,CONSIDERANDO:- que a competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886,de 30 de abril de 2015, autoriza o Subsecretário Adjunto de Fiscalizaçãoa promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III destaResolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionáriase permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento,respeitado o limite das respectivas quotas;- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumentoda cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentaráo montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquotareduzida em questão;- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta deFiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30de abril de 2015, foi por meio da Portaria SAF nº 089, de 17 deagosto de 2021, com base na competência prevista no art. 4º-A dapredita Resolução;RESOLVE:Art. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transportede passageiros por ônibus listadas no Anexo III da ResoluçãoSEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir asrespectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentarem até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portariaos novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observânciaao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.§ 1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caputnão importará em alteração das quotas mensais estabelecidas paracada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageirospor ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº886, de 30 de abril de 2015;§ 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transportede passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZnº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos naforma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivasdistribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas;Art. 2º - A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleodiesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEIRJ,endereçada à Coordenadoria de Benefícios Fiscais, da SubsecretariaAdjunta de Fiscalização.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022CRISTIANE JORDÃO HUHNSubsecretária Adjuntoa de FiscalizaçãoId: 2407849<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, "sans-serif"; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 27cm 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{text-justify-trim:punctuation}</style>