PORTARIA SUFIS Nº 1490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.

Publicada no D.O.E. de 10.12.2020, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SUFIS Nº 1490 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020
 
   ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.
 

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e Processo Administrativo nº SEI-040196/000915/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:

Empresa Comercial: COMERCIAL ELETRICA PJ LTDA

Inscrição Estadual: 78.542.322

CNPJ: 57.158.057/0006-45

Número do Processo: E-04/003/668/2016

Início do Benefício: 01/08/2016

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020

MARCELO QUERES RODRIGUES
Superintendente em Exercício

 

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