PORTARIA SAF N.º 2211 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

 
 
Publicada no D.O.E. de 14.02.2017, pág. 65
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

 
PORTARIA SAF N.º 2211 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
 
     

Altera o Art. 1.º da Portaria SAF n.º 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10 e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1.993/216, que dispõem sobre os Regimes de Tributação Diferenciados instituídos pelas Leis n.ºs 5.636/2010 e 6.979/2015.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3.º da Portaria SAF n.º 639/10 e no art. 12 da Lei n.º 6.979/2015,

R E S O L V E:

Art. 1.º Excluir do art. 1.º da Portaria SAF n.º 710/2010, do Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10 e do Anexo II da Portaria SAF n.º 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:

InscriçãoCNPJEmpresa Comercial N.º do Processo
78.958.790 11.464.331/0001-07 Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio LTDA E-04/173217/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12/08/2010, nos termos da Deliberação CPPDE n.º 61/2014.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017

JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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