PORTARIA SAF N.º 710 DE 11 DE AGOSTO DE 2010

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

 
 
Publicada no D.O.E. de 12.08.2010, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 710 DE 11 DE AGOSTO DE 2010

 
     

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, as seguintes empresas:

InscriçãoRAIZ CNPJ Empresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
79.066.788 12.003.800 AFX Indústria Metalúrgica LTDA E-04/196234/2010 01/06/2010

(Empresa Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio LTDA, excluída pela Portaria SAF n.º 2211/2017, vigente a partir de 14.02.2017, com efeitos retroativos a contar de 12.08.2010)

[ Redação(ões) anterior(es) ou original ]

79.059.579 11.979.834 Metalúrgica Rioterra Indústria e Comércio Ltda. E-04/234181/2010 01/07/2010

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de cada benefício.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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