PORTARIA SAF N.° 2119 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial

 
 
Publicada no D.O.E. de 26.09.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial

 

PORTARIA SAF N.° 2119 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

 
     

Altera a Portaria SAF n.º 2099/2016, que dispõe sobre a concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 2099/216, a seguinte empresa:

I.E.

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PROC. N.º

PORTARIA SAF

DATA

PD

79.616.656

07.672.995/0003-48

Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA

E-04/031/900/15

2110

08/10/16

59%

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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