O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 106/2010, de 09 de julho de 2010, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS n.º 107/2015, de 02 de outubro de 2015, no Parágrafo Único do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 321, de 06 de agosto de 2010, e o contido no Processo n.º E-04/067/135/2016, R E S O L V E: Art. 1.º O caput do art. 2.º e o Anexo, ambos da Portaria SAF n.º 705/2010, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2.º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento ' McDia Feliz' que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches 'BIG MAC', realizada no dia 27 de agosto de 2016, à entidade mencionada no artigo 1.º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 27 de setembro de 2016, as doações realizadas.' 'ANEXO | ANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES 'BIG MAC' NO DIA 27/08/2016 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA. | | | | Nome: | | Endereço: | | C.N.P.J.: | Inscrição Estadual: | | COMERCIALIZAÇÃO: | DOAÇÃO: | | | Nome da Instituição | C.N.P.J. | Valor Doado R$ | N.º de sanduíches 'Big Mac'
comercializados | | Associação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro | 68.782.036/0001-08 | | | ICMS a ser estornado - R$ | | Total Doado - R$ | | Receita Líquida Auferida - R$ | | |
...' Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |