O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.857/2010, R E S O L V E: Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS 106/10, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na comercialização do sanduíche 'Big Mac', exclusivamente aos integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento 'McDia Feliz' e que destinarem integralmente a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à Associação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro, CNPJ nº 68.782.036/0001-08, e à Fundação do Câncer do Rio de Janeiro (Fundação Ary Frauzino), CNPJ nº 40.226.946/0001-95. (Caput do art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 14/2019, vigente a partir de 19.02.2019) [ Redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1º O benefício da isenção de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche 'Big Mac', ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento 'McDia Feliz.'. (Parágrafo único remunerada para § 1º do art. 1º pela Resolução SEFAZ nº 423/2022, vigente a partir de 18.08.2022) [ Redação(ões) anterior(es) ou original ] § 2º As lojas participantes do evento devem remeter o montante integral da renda auferida ao Instituto Ronald McDonald, inscrito no CNPJ sob o número 03.011.570/0001-75, que fica responsável pelo repasse às instituições beneficiárias estabelecidas no caput, observado o previsto na legislação vigente. (§ 2º do art. 1º acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 423/2022, vigente a partir de 18.08.2022) Art. 2º A fruição do benefício de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches 'Big Mac' isentos do ICMS à entidade referida no art. 1º. Parágrafo único - A comprovação de que trata o caput deve ser realizada a cada ano no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data do evento, nos termos de ato a ser editado pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS nº 106/10. (Art. 3º alterado pela Resolução SEFAZ nº 1019/2016, vigente a partir de 03.08.2016) [ Redação(ões) anterior(es) ou original ] Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2010 RENATO VILLELA
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