O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo E-04/066/5/2016, CONSIDERANDO: - a Resolução SEFAZ n.º 321, de 6 de agosto de 2010, foi editada para incorporar à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 106/2010, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado 'Big Mac' efetuada durante o evento 'McDia Feliz', produziu efeitos até 31 de dezembro de 2012, data inicial de produção de efeitos do referido Convênio; - o fato de a Resolução SEFAZ n.º 321/10 não ter sido prorrogada anteriormente não prejudicou os efeitos do Convênio ICMS 106/10 neste Estado, já que foram editadas, anualmente, alterações da Portaria SAF 705/2010; R E S O L V E: Art. 1.º O art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 321, de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS n.º 106/10.' (NR). Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda |