O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
|---|
| 77.593.306 | 03.521.835/0001-85 | Cordeiro de Almeida Equipamentos Hoteleiros Ltda | E-04/003/2496/2014 | 01/04/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |