O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4.° da Resolução SEFAZ n.° 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n.º 44.498/2013, a seguinte empresa: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 79.109.940 | 76.639.285/0021-10 | Ferragens Negrão Comercial Ltda. | E-04/026/412/2015 | 01/09/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |