PORTARIA SAF N.º 1884 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 22.09.2015, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1884 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, as seguintes empresas:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício
84.971.00600.285.753/0001-90VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAE-04/079/2861/1501/10/2015
86.893.56805.402.904/0025-34EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDAE-04/079/2947/1501/10/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

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