PORTARIA SAF N.º 1712 DE 24 DE MARÇO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.03.2015, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1712 DE 24 DE MARÇO DE 2015
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício
75.936.53202.890.979/0001-46Organização Rede Elétrica Itaúna LtdaE-04/079/1312/201401/09/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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