PORTARIA SAF N.º 1668 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 10.02.2015, pag. 06
Tornada sem efeito pela Portaria SAF nº 445/2022
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1668 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Tornada sem efeito pela Portaria SAF nº 445/2022
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialProcesso n.ºInício do Benefício
81.631.41728.143.873/0001-72 RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA E-04/079/2968/201402/12/2013
80.303.27029.310.554/0001-77 ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E-04/024/1042/201402/12/2013
78.060.32807.808.221/0001-30 CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIB DE PROD DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E-04/079/2974/201402/12/2013
79.897.58217.969.639/0001-82 BOM DOG RIO DISTRIBUIDORA LTDA E-04/024/1564/201401/02/2015 
77.141.99504.286.673/0001-00 DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E-04/079/1180/201401/08/2014 
77.974.68707.578.865/0001-89 NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E-04/079/3283/201402/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. 

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Substituto Eventual do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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