PORTARIA SAF N.º 1613 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
Publicada no D.O.E. de 03.12.2014, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1613 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresas ComerciaisProcesso n.º Início do Benefício
8.369.213 08.969.770/0001-59RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E-04/091/1307/2014 02/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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