PORTARIA SAF N.º 1568 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
Publicada no D.O.E. de 07.11.2014, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1568 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJEmpresa ComercialProcesso n.ºInício do Benefício
78.795.06910.956.219/0001-12Comercial Shiva Alimentos - EireliE-04/079/3021/201402/12/2013


Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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