PORTARIA SAF N.º 1551 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
Publicada no D.O.E. de 21.10.2014, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1551 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa Comercial Processo n.ºInício do Benefício
79.849.74017.488.609/0001-54HV Distribuidora LTDA.E-04/023/1439//201401/11/2014
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

Atos relacionados