O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferida pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no processo nº SEI-040058/000081/2023, R E S O L V E: Art. 1º Fica atribuída à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais (SUPNOR) da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT) a incumbência de atualizar e de retificar o Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001. Art. 2º A SUPNOR promoverá as atualizações e as retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devem ficar claramente identificadas, bem como o seu histórico. § 1º Será divulgada, por meio de Portaria SUBPOT, relação sumária das alterações e das retificações referidas no caput. § 2º Juntamente com o Manual, será mantido documento explicativo de seu conteúdo e formato, denominado 'Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária', a ser aprovado por Portaria SUBPOT. Art. 3º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023 LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda |