RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537 DE 29 DE JUNHO DE 2023

FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
Publicada no D.O.E. de 30.06.2023, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Indice Remissivo: Letra I - IPM
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537 DE 29 DE JUNHO DE 2023
 
   FIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO:

- a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.794, de 22 de junho de 2023, publicada no D.O. de 27 de junho de 2023;

- a decisão que antecipou a tutela, proferida nos autos do Processo Judicial n° 0001725-56.2018.8.19.0012, incluindo o Município de Cachoeiras de Macacu na Região Metropolitana;

- o que consta nos Processos nº SEI-040106/000077/2023;

- os dados constantes da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na internet (endereço untitled (ibge.gov.br));

R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2024 são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.

§ 1º os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.

§ 2º os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 27/06/2023, às 13h56min37s.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 1º a matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.

§ 2º a correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

§ 3º sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização, para sua inclusão em programação fiscal.

§ 4º as impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas, a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.

§ 5º os recursos deverão ser apresentados até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

§ 6º para interposição do recurso, o município deve acessar o SEIRJ pelo endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ na Internet, com o perfil de usuário externo, e realizar o peticionamento de processo novo, selecionando o assunto 'Sefaz: Recurso do Município contra o IPM Provisório'.

§ 7º a impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato 'pdf', firmado pelo representante do município devidamente qualificado, devendo ser anexado arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.

§ 8º não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:

I - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado por intermédio do SEI-RJ;

II - não observe a forma e os requisitos estabelecidos neste artigo;

III - verse sobre ano-base anterior ao do período de referência em apuração;

IV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;

V - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.

§ 9º na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, instaurado igualmente pelo SEI-RJ, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.

§ 10. na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

CÓD

MUNICÍPIOS

IPM 2024

01

ANGRA DOS REIS

5,560

80

APERIBÉ

0,185

02

ARARUAMA

0,696

81

AREAL

0,212

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

0,385

65

ARRAIAL DO CABO

0,670

03

BARRA DO PIRAÍ

0,357

04

BARRA MANSA

0,534

72

BELFORD ROXO

1,272

05

BOM JARDIM

0,256

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,280

07

CABO FRIO

0,973

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,345

09

CAMBUCI

0,234

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

2,472

11

CANTAGALO

0,360

85

CARAPEBUS

0,309

71

CARDOSO MOREIRA

0,246

12

CARMO

0,251

13

CASIMIRO DE ABREU

0,450

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,217

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,243

15

CORDEIRO

0,209

16

DUAS BARRAS

0,220

17

DUQUE DE CAXIAS

13,446

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,202

73

GUAPIMIRIM

0,240

83

IGUABA GRANDE

0,320

19

ITABORAÍ

0,514

20

ITAGUAÍ

0,645

66

ITALVA

0,205

21

ITAOCARA

0,224

22

ITAPERUNA

0,491

69

ITATIAIA

1,277

77

JAPERI

0,264

23

LAJE DO MURIAÉ

0,175

24

MACAÉ

2,778

90

MACUCO

0,195

25

MAGÉ

0,474

26

MANGARATIBA

0,421

27

MARICÁ

7,491

28

MENDES

0,214

92

MESQUITA

0,404

29

MIGUEL PEREIRA

0,304

30

MIRACEMA

0,225

31

NATIVIDADE

0,215

32

NILÓPOLIS

0,313

33

NITERÓI

5,074

34

NOVA FRIBURGO

0,819

35

NOVA IGUAÇU

1,488

36

PARACAMBI

0,252

37

PARAÍBA DO SUL

0,315

38

PARATY

0,430

67

PATY DO ALFERES

0,253

39

PETRÓPOLIS

2,516

84

PINHEIRAL

0,211

40

PIRAÍ

0,722

41

PORCIÚNCULA

0,201

87

PORTO REAL

0,633

75

QUATIS

0,214

74

QUEIMADOS

0,439

70

QUISSAMÃ

1,036

42

RESENDE

2,230

43

RIO BONITO

0,290

44

RIO CLARO

0,463

45

RIO DAS FLORES

0,213

79

RIO DAS OSTRAS

0,522

64

RIO DE JANEIRO

18,169

46

SANTA MARIA MADALENA

0,355

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,297

48

SÃO FIDÉLIS

0,303

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,364

49

SÃO GONÇALO

1,625

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,958

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,726

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,188

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,260

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,344

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,247

54

SAPUCAIA

0,366

55

SAQUAREMA

2,657

86

SEROPÉDICA

0,517

56

SILVA JARDIM

0,497

57

SUMIDOURO

0,246

89

TANGUÁ

0,211

58

TERESÓPOLIS

0,568

59

TRAJANO DE MORAIS

0,265

60

TRÊS RIOS

0,602

61

VALENÇA

0,426

76

VARRE-SAI

0,179

62

VASSOURAS

0,290

63

VOLTA REDONDA

3,046

 

TOTAL:

100,000

 

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024

CÓD

MUNICÍPIOS

VA/2021

VA/2022

ÍNDICE VA/21

ÍNDICE VA/22

MÉDIA ÍND.21/22

IVA 75%

01

ANGRA DOS REIS

93.081.990.035,21

6.316.731.967,57

13,183211

0,890982

7,037097

5,277822

80

APERIBÉ

78.428.236,25

99.376.236,09

0,011108

0,014017

0,012562

0,009422

02

ARARUAMA

1.904.207.360,45

5.916.330.690,48

0,269693

0,834505

0,552099

0,414074

81

AREAL

461.705.866,72

558.438.290,90

0,065391

0,078768

0,072079

0,054060

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

1.600.535.968,34

1.923.527.284,86

0,226684

0,271316

0,249000

0,186750

65

ARRAIAL DO CABO

2.533.318.319,40

5.689.847.184,94

0,358794

0,802559

0,580677

0,435507

03

BARRA DO PIRAÍ

1.120.880.654,77

1.190.639.305,07

0,158750

0,167941

0,163346

0,122509

04

BARRA MANSA

2.492.686.249,05

2.773.377.645,99

0,353039

0,391188

0,372114

0,279085

72

BELFORD ROXO

7.588.885.762,75

8.870.592.865,07

1,074815

1,251207

1,163011

0,872258

05

BOM JARDIM

315.297.393,03

357.037.024,90

0,044656

0,050360

0,047508

0,035631

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

356.596.399,28

464.987.044,52

0,050505

0,065587

0,058046

0,043534

07

CABO FRIO

5.969.223.695,79

7.095.336.563,54

0,845422

1,000805

0,923114

0,692335

08

CACHOEIRAS DE MACACU

623.324.403,41

859.131.519,59

0,088282

0,121181

0,104731

0,078549

09

CAMBUCI

104.721.470,29

105.305.931,79

0,014832

0,014853

0,014842

0,011132

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

13.788.512.010,54

15.696.142.747,61

1,952868

2,213959

2,083414

1,562560

11

CANTAGALO

661.834.181,89

787.110.128,83

0,093736

0,111023

0,102379

0,076785

85

CARAPEBUS

852.731.029,07

1.215.620.362,54

0,120772

0,171465

0,146119

0,109589

71

CARDOSO MOREIRA

91.712.238,19

113.866.497,43

0,012989

0,016061

0,014525

0,010894

12

CARMO

342.666.508,42

371.645.651,76

0,048532

0,052421

0,050476

0,037857

13

CASIMIRO DE ABREU

1.471.268.976,22

1.660.859.944,57

0,208376

0,234266

0,221321

0,165991

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

282.601.028,40

253.281.755,88

0,040025

0,035726

0,037875

0,028407

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

107.994.606,93

124.912.822,64

0,015295

0,017619

0,016457

0,012343

15

CORDEIRO

164.537.739,59

245.344.992,75

0,023304

0,034606

0,028955

0,021716

16

DUAS BARRAS

71.243.337,16

70.705.317,09

0,010090

0,009973

0,010031

0,007524

17

DUQUE DE CAXIAS

78.740.778.904,50

161.935.839.916,17

11,152064

22,841236

16,996650

12,747488

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

280.332.294,71

73.344.029,03

0,039704

0,010345

0,025024

0,018768

73

GUAPIMIRIM

496.174.118,06

551.349.879,62

0,070273

0,077769

0,074021

0,055516

83

IGUABA GRANDE

146.024.680,05

161.888.284,94

0,020681

0,022834

0,021757

0,016318

19

ITABORAÍ

2.033.102.717,79

2.083.664.305,91

0,287949

0,293903

0,290926

0,218194

20

ITAGUAÍ

3.744.167.140,33

4.807.404.659,60

0,530287

0,678090

0,604189

0,453141

66

ITALVA

122.241.741,84

104.402.798,46

0,017313

0,014726

0,016019

0,012015

21

ITAOCARA

168.836.386,76

191.802.533,82

0,023912

0,027054

0,025483

0,019112

22

ITAPERUNA

988.426.008,20

1.115.128.610,88

0,139991

0,157290

0,148641

0,111480

69

ITATIAIA

10.682.277.592,01

10.866.319.717,91

1,512932

1,532707

1,522820

1,142115

77

JAPERI

852.429.063,11

712.272.840,78

0,120730

0,100467

0,110599

0,082949

23

LAJE DO MURIAÉ

51.645.218,19

38.101.940,78

0,007315

0,005374

0,006344

0,004758

24

MACAÉ

20.274.651.225,00

25.576.195.291,62

2,871501

3,607552

3,239527

2,429645

90

MACUCO

80.907.961,22

173.509.064,70

0,011459

0,024474

0,017966

0,013475

25

MAGÉ

1.250.950.820,66

1.390.471.598,66

0,177172

0,196128

0,186650

0,139987

26

MANGARATIBA

289.591.443,34

293.616.812,86

0,041015

0,041415

0,041215

0,030911

27

MARICÁ

64.010.920.613,53

72.122.400.692,04

9,065873

10,172947

9,619410

7,214558

28

MENDES

122.263.939,38

131.866.364,97

0,017316

0,018600

0,017958

0,013468

92

MESQUITA

677.842.963,00

787.796.728,17

0,096003

0,111120

0,103561

0,077671

29

MIGUEL PEREIRA

192.069.751,40

216.318.563,91

0,027203

0,030512

0,028857

0,021643

30

MIRACEMA

236.429.624,97

249.157.126,12

0,033486

0,035144

0,034315

0,025736

31

NATIVIDADE

94.639.584,42

98.933.085,80

0,013404

0,013955

0,013679

0,010260

32

NILÓPOLIS

915.181.778,54

909.860.494,19

0,129617

0,128337

0,128977

0,096733

33

NITERÓI

43.540.391.695,29

42.998.104.767,17

6,166630

6,064932

6,115781

4,586836

34

NOVA FRIBURGO

3.063.616.944,51

3.247.540.110,37

0,433900

0,458069

0,445985

0,334488

35

NOVA IGUAÇU

6.399.160.133,30

7.011.560.108,55

0,906314

0,988989

0,947652

0,710739

36

PARACAMBI

543.732.539,09

637.968.861,49

0,077009

0,089986

0,083497

0,062623

37

PARAÍBA DO SUL

998.071.045,89

598.211.582,65

0,141357

0,084378

0,112868

0,084651

38

PARATY

1.239.310.398,80

3.016.669.326,11

0,175524

0,425505

0,300515

0,225386

67

PATY DO ALFERES

244.956.366,28

296.952.997,96

0,034693

0,041886

0,038289

0,028717

39

PETRÓPOLIS

33.496.102.914,04

6.449.178.460,21

4,744056

0,909664

2,826860

2,120145

84

PINHEIRAL

404.119.814,11

506.623.535,29

0,057236

0,071460

0,064348

0,048261

40

PIRAÍ

4.908.874.383,64

5.478.416.543,62

0,695244

0,772737

0,733991

0,550493

41

PORCIÚNCULA

98.693.875,09

107.532.594,63

0,013978

0,015168

0,014573

0,010930

87

PORTO REAL

6.662.901.090,15

3.264.287.288,89

0,943667

0,460431

0,702049

0,526537

75

QUATIS

94.626.734,41

99.288.924,51

0,013402

0,014005

0,013703

0,010278

74

QUEIMADOS

2.135.224.778,99

2.433.601.031,26

0,302412

0,343262

0,322837

0,242128

70

QUISSAMÃ

6.555.646.024,88

6.791.723.297,04

0,928477

0,957980

0,943229

0,707421

42

RESENDE

15.963.009.016,58

20.701.542.407,17

2,260843

2,919976

2,590410

1,942807

43

RIO BONITO

568.721.705,78

618.637.986,10

0,080548

0,087260

0,083904

0,062928

44

RIO CLARO

99.753.496,64

163.733.793,49

0,014128

0,023095

0,018611

0,013959

45

RIO DAS FLORES

65.149.223,00

71.978.596,39

0,009227

0,010153

0,009690

0,007267

79

RIO DAS OSTRAS

2.487.663.900,56

2.741.643.608,24

0,352328

0,386712

0,369520

0,277140

64

RIO DE JANEIRO

170.544.086.701,44

172.250.476.328,10

24,154176

24,296128

24,225152

18,168864

46

SANTA MARIA MADALENA

61.873.270,10

72.302.065,53

0,008763

0,010198

0,009480

0,007110

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

469.964.486,46

614.359.178,01

0,066561

0,086656

0,076608

0,057456

48

SÃO FIDÉLIS

255.052.713,82

258.088.188,59

0,036123

0,036404

0,036263

0,027198

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

703.350.508,49

821.136.493,17

0,099616

0,115822

0,107719

0,080789

49

SÃO GONÇALO

7.804.943.376,63

8.466.472.679,94

1,105415

1,194206

1,149811

0,862358

50

SÃO JOÃO DA BARRA

5.425.312.285,08

9.252.898.207,81

0,768388

1,305132

1,036760

0,777570

51

SÃO JOÃO DE MERITI

3.058.786.793,65

3.552.646.706,66

0,433216

0,501105

0,467161

0,350370

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

64.297.329,17

54.332.615,86

0,009106

0,007664

0,008385

0,006289

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

213.549.967,54

216.757.014,96

0,030245

0,030574

0,030409

0,022807

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

998.669.665,88

1.125.517.876,18

0,141442

0,158756

0,150099

0,112574

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

58.160.394,38

116.458.705,58

0,008237

0,016427

0,012332

0,009249

54

SAPUCAIA

694.861.032,93

879.207.059,11

0,098413

0,124013

0,111213

0,083410

55

SAQUAREMA

25.861.376.748,68

19.586.330.158,13

3,662749

2,762674

3,212712

2,409534

86

SEROPÉDICA

3.584.721.398,39

2.767.752.617,86

0,507704

0,390395

0,449050

0,336787

56

SILVA JARDIM

98.731.638,73

190.083.165,61

0,013983

0,026811

0,020397

0,015298

57

SUMIDOURO

216.205.369,36

210.317.870,05

0,030621

0,029666

0,030143

0,022608

89

TANGUÁ

215.537.362,94

249.602.277,65

0,030527

0,035207

0,032867

0,024650

58

TERESÓPOLIS

2.064.052.255,42

2.251.856.099,53

0,292332

0,317627

0,304980

0,228735

59

TRAJANO DE MORAIS

49.547.894,23

54.980.753,12

0,007017

0,007755

0,007386

0,005539

60

TRÊS RIOS

3.400.995.299,47

3.403.657.756,78

0,481683

0,480090

0,480887

0,360665

61

VALENÇA

1.047.547.869,72

1.199.452.326,56

0,148364

0,169184

0,158774

0,119080

76

VARRE-SAI

71.973.907,85

64.165.980,58

0,010194

0,009051

0,009622

0,007217

62

VASSOURAS

452.605.785,63

374.512.972,13

0,064103

0,052825

0,058464

0,043848

63

VOLTA REDONDA

26.559.894.746,60

26.342.320.236,30

3,761680

3,715615

3,738648

2,803986

 

TOTAIS:

706.064.613.925,78

708.962.676.272,29

100,000000

100,000000

100,000000

75,000000

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

64

RIO DE JANEIRO

6.320.446

1.200,20

0,00

23.170.457.575,18

0,000000

 

TOTAL

6.320.446

1.200,20

0,00

23.170.457.575,18

0,000000

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

72

BELFORD ROXO

469.332

78,96

117.279.070,65

557.193.213,37

0,595300

08

CACHOEIRAS DE MACACU

54.273

954,61

33.435.922,64

88.944.692,01

0,000000

17

DUQUE DE CAXIAS

855.048

467,13

753.083.246,44

8.019.838.743,96

0,000000

73

GUAPIMIRIM

51.483

358,38

44.672.794,27

30.539.573,41

0,000000

19

ITABORAÍ

218.008

429,56

189.008.516,78

170.003.603,09

0,440600

20

ITAGUAÍ

109.091

282,32

298.470.438,35

90.420.851,65

0,000000

77

JAPERI

95.492

81,68

23.801.754,93

33.227.368,65

0,657500

25

MAGÉ

227.322

390,75

88.884.339,83

55.334.021,28

1,854700

27

MARICÁ

127.461

361,53

321.979.551,08

45.105.858,48

2,323600

92

MESQUITA

168.376

41,18

62.289.018,14

44.520.616,55

4,932900

32

NILÓPOLIS

157.425

19,36

79.677.502,97

32.455.547,41

0,916700

33

NITERÓI

487.562

133,75

1.360.185.426,08

464.136.924,96

3,111900

35

NOVA IGUAÇU

796.257

520,60

452.524.336,43

513.018.881,65

4,146200

36

PARACAMBI

47.124

190,95

24.957.781,95

28.498.205,51

1,236100

74

QUEIMADOS

137.962

75,92

67.893.757,58

309.032.411,01

0,857200

49

SÃO GONÇALO

999.728

248,40

474.052.160,70

643.893.520,02

0,000000

51

SÃO JOÃO DE MERITI

458.673

35,13

175.435.878,43

275.952.393,35

0,014800

86

SEROPÉDICA

78.186

265,21

58.073.426,76

140.214.345,38

0,666700

89

TANGUÁ

30.732

143,01

16.969.071,11

7.114.101,81

0,485100

 

TOTAL

5.569.535

5.078,43

4.642.673.995,12

11.549.444.873,55

22,239300

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

80

APERIBÉ

10.213

94,54

5.497.403,58

3.606.874,24

0,461800

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

35.411

596,63

23.310.673,51

8.104.528,60

0,048300

09

CAMBUCI

14.827

558,12

5.415.961,06

1.322.396,87

0,434900

66

ITALVA

14.063

290,60

5.905.201,71

2.122.843,63

0,584300

21

ITAOCARA

22.899

433,19

12.244.449,34

4.650.923,82

0,141600

22

ITAPERUNA

95.841

1.106,76

68.718.733,36

63.212.982,78

0,191100

23

LAJE DO MURIAÉ

7.487

253,54

1.967.945,05

3.322.712,13

0,000000

30

MIRACEMA

26.843

303,40

19.276.461,25

22.675.123,95

0,497700

31

NATIVIDADE

15.082

386,91

6.697.991,79

1.673.862,72

0,526800

41

PORCIÚNCULA

17.760

291,45

8.390.466,13

4.984.678,08

0,403100

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

40.589

603,30

28.716.830,52

26.198.360,49

0,000000

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

7.003

249,84

2.433.765,67

398.136,67

0,183700

76

VARRE-SAI

9.475

201,93

4.406.583,55

1.135.315,01

0,000000

 

TOTAL

317.493

5.370,21

192.982.466,52

143.408.738,99

3,473300

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

463.731

4.032,74

453.369.010,75

336.014.683,41

3,337200

85

CARAPEBUS

13.359

304,93

33.243.695,90

795.302,90

0,000000

71

CARDOSO MOREIRA

12.600

523,05

5.048.764,06

2.527.996,85

0,620700

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

21.211

338,27

8.068.801,69

4.457.899,42

0,814400

24

MACAÉ

206.728

1.216,78

1.005.144.647,26

3.171.240.542,70

0,000000

70

QUISSAMÃ

20.242

719,70

21.626.453,92

3.428.096,21

4,546200

48

SÃO FIDÉLIS

37.543

1.034,82

16.780.510,42

11.578.957,06

0,000000

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

41.354

1.118,18

10.247.385,44

8.947.554,21

0,000000

50

SÃO JOÃO DA BARRA

32.747

451,10

167.505.971,72

974.283.379,27

0,000000

 

TOTAL

849.515

9.739,57

1.721.035.241,16

4.513.274.412,03

9,318500

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

05

BOM JARDIM

25.333

382,45

17.641.885,31

31.800.340,96

0,232800

11

CANTAGALO

19.830

747,32

13.864.934,43

87.621.153,09

0,335000

12

CARMO

17.434

306,13

9.087.773,74

68.767.548,71

0,598400

15

CORDEIRO

20.430

113,05

16.075.510,81

4.868.782,39

0,497700

16

DUAS BARRAS

10.930

379,59

4.133.839,81

2.133.433,79

0,000000

90

MACUCO

5.269

78,36

3.504.736,06

4.974.145,26

0,511700

34

NOVA FRIBURGO

182.082

935,38

209.247.479,56

276.120.467,56

4,398500

39

PETRÓPOLIS

295.917

791,93

412.900.858,74

440.703.383,88

0,000000

46

SANTA MARIA MADALENA

10.321

810,96

5.209.109,56

617.796,25

2,165800

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

20.251

219,65

10.765.118,93

9.508.817,09

1,982900

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

8.895

397,21

6.445.005,08

402.600,34

0,237800

57

SUMIDOURO

14.900

413,39

9.349.319,02

11.466.027,70

0,247800

58

TERESÓPOLIS

163.746

773,35

195.330.426,72

187.832.146,21

0,000000

59

TRAJANO DE MORAIS

10.289

591,15

5.452.251,99

496.092,76

0,000000

 

TOTAL

805.627

6.939,92

919.008.249,76

1.127.312.735,99

11,208400

 

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

02

ARARUAMA

112.008

638,50

137.422.267,28

53.013.828,69

0,000000

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

27.560

86,06

124.096.433,78

18.551.511,85

2,122300

65

ARRAIAL DO CABO

27.715

151,79

53.438.483,94

5.911.233,71

3,340500

07

CABO FRIO

186.227

398,59

260.320.131,16

108.032.376,64

0,000000

13

CASIMIRO DE ABREU

35.347

462,87

40.128.704,93

11.865.055,78

2,882400

83

IGUABA GRANDE

22.851

51,05

30.399.281,95

6.060.992,93

3,538100

43

RIO BONITO

55.551

459,49

42.783.057,93

72.194.127,49

0,000000

79

RIO DAS OSTRAS

105.676

228,07

279.234.708,25

210.482.983,79

1,605400

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

87.875

332,44

86.210.141,14

113.735.068,82

0,473100

55

SAQUAREMA

74.234

352,25

159.848.882,13

58.919.575,86

1,849200

56

SILVA JARDIM

21.349

937,55

20.016.262,39

2.846.273,75

7,254500

 

TOTAL

756.393

4.098,66

1.233.898.354,88

661.613.029,31

23,065500

 

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

03

BARRA DO PIRAÍ

94.778

584,24

44.772.047,43

191.750.484,98

0,735400

04

BARRA MANSA

177.813

548,05

113.286.494,43

136.530.202,88

0,772400

69

ITATIAIA

28.783

240,95

50.536.865,30

336.506.153,14

0,000000

84

PINHEIRAL

22.719

82,26

9.626.747,80

122.680.869,47

0,483200

40

PIRAÍ

26.314

490,22

38.803.031,07

435.091.468,22

0,000000

87

PORTO REAL

16.592

50,89

30.924.303,40

179.246.159,40

0,000000

75

QUATIS

12.793

284,83

4.867.074,01

1.869.151,04

0,427900

42

RESENDE

119.769

1.099,74

188.798.101,19

873.319.405,03

0,000000

44

RIO CLARO

17.425

847,10

13.173.886,51

1.392.202,77

7,539300

45

RIO DAS FLORES

8.561

478,83

5.063.720,63

1.527.946,38

0,000000

61

VALENÇA

71.843

1.300,84

39.464.667,29

119.346.146,39

0,000000

63

VOLTA REDONDA

257.803

182,13

346.460.177,38

346.460.177,38

1,473900

 

TOTAL

855.193

6.190,08

885.777.116,44

2.745.720.367,08

11,432100

 

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

81

AREAL

11.423

110,66

12.904.017,48

22.803.606,91

0,000000

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

8.180

108,80

6.732.249,80

40.309.565,74

0,679800

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

13.237

139,38

5.091.603,93

7.306.627,00

0,000000

28

MENDES

17.935

95,31

7.142.567,32

10.280.661,22

0,409400

29

MIGUEL PEREIRA

24.642

288,18

19.943.451,75

7.421.442,89

3,229700

37

PARAÍBA DO SUL

41.084

571,12

27.092.938,61

38.833.506,88

0,000000

67

PATY DO ALFERES

26.359

314,07

20.133.605,00

9.341.139,66

0,911500

54

SAPUCAIA

17.525

541,01

13.882.089,26

86.570.345,58

3,125700

60

TRÊS RIOS

77.432

323,25

77.569.018,20

323.791.423,13

0,853000

62

VASSOURAS

34.410

536,31

26.191.699,64

13.575.167,53

0,691600

 

TOTAL

272.227

3.028,09

216.683.240,99

560.233.486,54

9,900700

 

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

01

ANGRA DOS REIS

169.511

816,98

341.941.149,64

198.824.538,11

4,224900

26

MANGARATIBA

36.456

367,60

112.110.529,61

14.277.234,29

5,137800

38

PARATY

37.533

923,24

69.096.071,90

17.601.488,36

0,000000

 

TOTAL

243.500

2.107,82

523.147.751,15

230.703.260,76

9,362700

 

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. para o IPM

IPM 2024

64

RIO DE JANEIRO

18,168864

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

18,168864

 

TOTAIS

18,168864

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

18,168864

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

72

BELFORD ROXO

0,872258

0,309996

0,012771

0,000516

0,057895

0,003816

0,014882

1,272134

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,078549

0,035847

0,154401

0,000921

0,057895

0,016965

0,000000

0,344578

17

DUQUE DE CAXIAS

12,747488

0,564763

0,075555

0,000230

0,057894

0,000341

0,000000

13,446271

73

GUAPIMIRIM

0,055516

0,034005

0,057966

0,003582

0,057895

0,030919

0,000000

0,239883

19

ITABORAÍ

0,218194

0,143995

0,069478

0,002723

0,057895

0,010564

0,011015

0,513864

20

ITAGUAÍ

0,453141

0,072055

0,045663

0,008084

0,057895

0,007988

0,000000

0,644826

77

JAPERI

0,082949

0,063073

0,013211

0,001754

0,057895

0,028638

0,016437

0,263957

25

MAGÉ

0,139987

0,150147

0,063201

0,003934

0,057894

0,012906

0,046367

0,474436

27

MARICÁ

7,214558

0,084188

0,058475

0,017482

0,057895

0,000620

0,058090

7,491308

92

MESQUITA

0,077671

0,111213

0,006661

0,003426

0,057894

0,023320

0,123323

0,403508

32

NILÓPOLIS

0,096733

0,103980

0,003131

0,006012

0,057895

0,022370

0,022917

0,313038

33

NITERÓI

4,586836

0,322037

0,021633

0,007177

0,057894

0,000925

0,077797

5,074299

35

NOVA IGUAÇU

0,710739

0,525931

0,084203

0,002160

0,057895

0,003452

0,103655

1,488035

36

PARACAMBI

0,062623

0,031126

0,030885

0,002145

0,057895

0,036588

0,030902

0,252164

74

QUEIMADOS

0,242128

0,091124

0,012280

0,000538

0,057895

0,013197

0,021430

0,438592

49

SÃO GONÇALO

0,862358

0,660324

0,040177

0,001803

0,057895

0,002918

0,000000

1,625475

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,350370

0,302955

0,005682

0,001557

0,057894

0,006920

0,000370

0,725748

86

SEROPÉDICA

0,336787

0,051642

0,042896

0,001014

0,057895

0,010572

0,016667

0,517473

89

TANGUÁ

0,024650

0,020299

0,023131

0,005842

0,057895

0,066981

0,012127

0,210925

 

TOTAIS

29,213535

3,678700

0,821400

0,070900

1,100000

0,300000

0,555979

35,740514

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

80

APERIBÉ

0,009422

0,012793

0,013219

0,002487

0,094693

0,041201

0,011545

0,185360

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,043534

0,044357

0,083425

0,004693

0,094693

0,008522

0,001207

0,280431

09

CAMBUCI

0,011132

0,018573

0,078040

0,006683

0,094692

0,013550

0,010872

0,233542

66

ITALVA

0,012015

0,017616

0,040634

0,004539

0,094693

0,020777

0,014607

0,204881

21

ITAOCARA

0,019112

0,028684

0,060572

0,004296

0,094692

0,013472

0,003540

0,224368

22

ITAPERUNA

0,111480

0,120053

0,154755

0,001774

0,094693

0,003779

0,004777

0,491311

23

LAJE DO MURIAÉ

0,004758

0,009378

0,035452

0,000966

0,094692

0,029441

0,000000

0,174687

30

MIRACEMA

0,025736

0,033624

0,042423

0,001387

0,094692

0,014344

0,012442

0,224648

31

NATIVIDADE

0,010260

0,018892

0,054100

0,006530

0,094692

0,017536

0,013170

0,215180

41

PORCIÚNCULA

0,010930

0,022247

0,040753

0,002747

0,094692

0,019747

0,010077

0,201193

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,057456

0,050843

0,084358

0,001789

0,094692

0,007578

0,000000

0,296716

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,006289

0,008772

0,034934

0,009975

0,094692

0,029201

0,004592

0,188455

76

VARRE-SAI

0,007217

0,011868

0,028235

0,006334

0,094692

0,030852

0,000000

0,179198

 

TOTAIS

0,329341

0,397700

0,750900

0,054200

1,231000

0,250000

0,086829

3,099970

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

1,562560

0,183306

0,537322

0,000900

0,102911

0,001518

0,083430

2,471947

85

CARAPEBUS

0,109589

0,005281

0,040629

0,027892

0,102911

0,022292

0,000000

0,308594

71

CARDOSO MOREIRA

0,010894

0,004981

0,069691

0,001333

0,102911

0,040512

0,015517

0,245839

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,012343

0,008384

0,045071

0,001208

0,102911

0,052683

0,020360

0,242960

24

MACAÉ

2,429645

0,081716

0,162124

0,000211

0,102911

0,001297

0,000000

2,777904

70

QUISSAMÃ

0,707421

0,008001

0,095893

0,004210

0,102911

0,004272

0,113655

1,036363

48

SÃO FIDÉLIS

0,027198

0,014840

0,137879

0,000967

0,102911

0,019267

0,000000

0,303062

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,080789

0,016347

0,148986

0,000764

0,102912

0,014084

0,000000

0,363882

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,777570

0,012944

0,060105

0,000115

0,102911

0,004075

0,000000

0,957720

 

TOTAIS

5,718009

0,335800

1,297700

0,037600

0,926200

0,160000

0,232962

8,708271

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

05

BOM JARDIM

0,035631

0,010493

0,068969

0,000691

0,128571

0,006035

0,005820

0,256210

11

CANTAGALO

0,076785

0,008214

0,134767

0,000197

0,128571

0,003160

0,008375

0,360069

12

CARMO

0,037857

0,007221

0,055205

0,000164

0,128571

0,006926

0,014960

0,250904

15

CORDEIRO

0,021716

0,008462

0,020387

0,004111

0,128571

0,013736

0,012442

0,209425

16

DUAS BARRAS

0,007524

0,004527

0,068453

0,002413

0,128572

0,008627

0,000000

0,220116

90

MACUCO

0,013475

0,002183

0,014131

0,000877

0,128571

0,023315

0,012792

0,195344

34

NOVA FRIBURGO

0,334488

0,075421

0,168680

0,000943

0,128572

0,001200

0,109963

0,819267

39

PETRÓPOLIS

2,120145

0,122572

0,142812

0,001167

0,128571

0,000291

0,000000

2,515558

46

SANTA MARIA MADALENA

0,007110

0,004275

0,146243

0,010499

0,128572

0,004406

0,054145

0,355250

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,022807

0,008388

0,039610

0,001410

0,128571

0,009809

0,049572

0,260167

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,009249

0,003684

0,071630

0,019933

0,128572

0,008213

0,005945

0,247226

57

SUMIDOURO

0,022608

0,006172

0,074548

0,001015

0,128572

0,006722

0,006195

0,245832

58

TERESÓPOLIS

0,228735

0,067826

0,139461

0,001295

0,128571

0,001593

0,000000

0,567481

59

TRAJANO DE MORAIS

0,005539

0,004262

0,106604

0,013685

0,128572

0,005967

0,000000

0,264629

 

TOTAIS

2,943669

0,333700

1,251500

0,058400

1,800000

0,100000

0,280209

6,767478

 

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

02

ARARUAMA

0,414074

0,067955

0,116977

0,003126

0,087273

0,006516

0,000000

0,695921

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

0,186750

0,016720

0,015767

0,008065

0,087273

0,017803

0,053057

0,385435

65

ARRAIAL DO CABO

0,435507

0,016815

0,027809

0,010900

0,087273

0,008129

0,083512

0,669945

07

CABO FRIO

0,692335

0,112983

0,073024

0,002905

0,087273

0,004443

0,000000

0,972963

13

CASIMIRO DE ABREU

0,165991

0,021445

0,084801

0,004078

0,087272

0,014337

0,072060

0,449984

83

IGUABA GRANDE

0,016318

0,013864

0,009353

0,006047

0,087272

0,098723

0,088452

0,320029

43

RIO BONITO

0,062928

0,033703

0,084181

0,000715

0,087272

0,021586

0,000000

0,290385

79

RIO DAS OSTRAS

0,277140

0,064113

0,041784

0,001600

0,087273

0,010190

0,040135

0,522235

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,112574

0,053313

0,060905

0,000914

0,087273

0,017210

0,011827

0,344016

55

SAQUAREMA

2,409534

0,045037

0,064534

0,003271

0,087273

0,001549

0,046230

2,657428

56

SILVA JARDIM

0,015298

0,012952

0,171765

0,008479

0,087273

0,019514

0,181363

0,496644

 

TOTAIS

4,788449

0,458900

0,750900

0,050100

0,960000

0,220000

0,576636

7,804985

 

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

03

BARRA DO PIRAÍ

0,122509

0,032361

0,083076

0,000633

0,087500

0,012446

0,018385

0,356910

04

BARRA MANSA

0,279085

0,060713

0,077930

0,002249

0,087500

0,007089

0,019310

0,533876

69

ITATIAIA

1,142115

0,009828

0,034262

0,000407

0,087500

0,002496

0,000000

1,276608

84

PINHEIRAL

0,048261

0,007757

0,011697

0,000213

0,087500

0,043733

0,012080

0,211241

40

PIRAÍ

0,550493

0,008985

0,069707

0,000242

0,087500

0,004707

0,000000

0,721634

87

PORTO REAL

0,526537

0,005665

0,007236

0,000468

0,087500

0,005490

0,000000

0,632896

75

QUATIS

0,010278

0,004368

0,040502

0,007059

0,087500

0,053698

0,010697

0,214102

42

RESENDE

1,942807

0,040895

0,156378

0,000586

0,087500

0,001384

0,000000

2,229550

44

RIO CLARO

0,013959

0,005950

0,120454

0,025652

0,087500

0,021098

0,188483

0,463096

45

RIO DAS FLORES

0,007267

0,002923

0,068087

0,008984

0,087500

0,037832

0,000000

0,212593

61

VALENÇA

0,119080

0,024530

0,184973

0,000896

0,087500

0,009012

0,000000

0,425991

63

VOLTA REDONDA

2,803986

0,088025

0,025898

0,002711

0,087500

0,001015

0,036847

3,045982

 

TOTAIS

7,566377

0,292000

0,880200

0,050100

1,050000

0,200000

0,285802

10,324479

 

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

81

AREAL

0,054060

0,010503

0,015246

0,002361

0,098000

0,032093

0,000000

0,212263

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,028407

0,007521

0,014990

0,000697

0,098000

0,050303

0,016995

0,216913

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,018768

0,012171

0,019203

0,002908

0,098000

0,051081

0,000000

0,202131

28

MENDES

0,013468

0,016490

0,013132

0,002899

0,098000

0,059441

0,010235

0,213665

29

MIGUEL PEREIRA

0,021643

0,022657

0,039704

0,011212

0,098000

0,030490

0,080742

0,304448

37

PARAÍBA DO SUL

0,084651

0,037775

0,078687

0,002911

0,098000

0,012736

0,000000

0,314760

67

PATY DO ALFERES

0,028717

0,024236

0,043272

0,008993

0,098000

0,026618

0,022787

0,252623

54

SAPUCAIA

0,083410

0,016114

0,074539

0,000669

0,098000

0,014715

0,078142

0,365589

60

TRÊS RIOS

0,360665

0,071195

0,044536

0,001000

0,098000

0,005376

0,021325

0,602097

62

VASSOURAS

0,043848

0,031638

0,073891

0,008050

0,098000

0,017147

0,017290

0,289864

 

TOTAIS

0,737637

0,250300

0,417200

0,041700

0,980000

0,300000

0,247516

2,974353

 

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômico

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2024

01

ANGRA DOS REIS

5,277822

0,029029

0,100271

0,001593

0,043333

0,002428

0,105622

5,560098

26

MANGARATIBA

0,030911

0,006243

0,045117

0,007272

0,043333

0,159541

0,128445

0,420862

38

PARATY

0,225386

0,006428

0,113312

0,003635

0,043334

0,038031

0,000000

0,430126

 

TOTAIS

5,534119

0,041700

0,258700

0,012500

0,130000

0,200000

0,234067

6,411086

 

 

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

 

Atos relacionados