O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040049/000021/2021, R E S O L V E : Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 6º constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, na forma abaixo: Art. 6º O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: I - Subsecretário Geral de Fazenda; II - Subsecretário de Estado de Receita; III - Subsecretário do Tesouro Estadual; IV - Subsecretário Adjunto de Política Fiscal; V - Subsecretário de Administração. VI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 2º Fica alterada a redação do §2º do artigo 14 constante do Anexo da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014, passando à seguinte redação: Art. 14. (...) § 2º As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples, sendo o critério de desempate o voto do Presidente do Comitê e, quando necessário, consubstanciadas através de deliberações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2021 NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda |