O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/058/55/17, R E S O L V E: Art. 1.º A Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação do artigo 14: 'Art. 14. Observado o disposto nos Capítulos II e III do Título V Livro II do RICMS e da disciplina específica de que trata o artigo 16 desta Resolução, o contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção ou o pagamento antecipado do imposto tenha sido feito, deve, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, escriturar o livro Registro de Entradas da seguinte forma: I - a nota fiscal relativa à aquisição deve ser escriturada na coluna 'Outras' de 'Operações sem Crédito do Imposto'; II - a base de cálculo e o valor do ICMS relativo à substituição tributária devido pelo responsável devem ser escriturados na coluna 'Observações', utilizando-se colunas distintas para tais indicações, sob o título comum 'Substituição Tributária', na mesma linha do lançamento da nota fiscal correspondente à aquisição e totalizados no último dia do período previsto para apuração do ICMS substituição tributária. § 1.º Caso o contribuinte utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e a respectiva base de cálculo devem ser escriturados na linha imediatamente abaixo a do lançamento da operação própria, sob o título comum 'Substituição Tributária' ou o código 'ST'. § 2.º Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.'; II - nova redação do parágrafo único do artigo 15: 'Art. 15. (...) Parágrafo Único - Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.'; III - nova redação do § 1.º do artigo 16: 'Art. 16. (...) §1.º Relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI instituído pelo Ato COTEPE 9/08, as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED e da tabela Normas Relativas à EFD, constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.' IV - inclusão de Capítulo VII-A, composto dos artigos 16-A a 16-D: 'Capítulo VII-A
Dos procedimentos relativos a pedido de ressarcimento Art. 16-A. O pedido de ressarcimento do imposto previsto no § 1.º do artigo 20 do Livro II do RICMS/00 será instruído com
os seguintes documentos: I - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada dos arquivos das NF-e emitidas; II - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada dos arquivos das respectivas NF-e de aquisição; III - cópias da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais vinculadas ao ressarcimento, se for o caso. Art.16-B. O requerimento, devidamente instruído com os documentos relacionados no artigo 16-A, deve ser protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto. Parágrafo Único - É facultada a apresentação dos documentos por meio magnético ou óptico. Art. 16-C. Após análise dos documentos, o titular da repartição fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto, deferirá o pedido, mediante despacho que autoriza o contribuinte a emitir a NF-e de ressarcimento. Parágrafo Único - A NF-e de ressarcimento deverá conter no campo 'informações complementares o número do processo que deferiu o pedido de ressarcimento e a referência de que se trata de 'VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO'. Art. 16-D. Na hipótese de indeferimento, caberá recurso para a Superintendência de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias.'. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEEF n.º 3.004, de 03 de fevereiro de 1999. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |