RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 924, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 924 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃODE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTODE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESASCONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁ-RIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OUINTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOSTERMOS DO DECRETO Nº 45.231/2015.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõeslegais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI-040006/ 036611/ 2026,RESOLVE:Art. 1º - Ficam alterados os itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo I, da ResoluçãoSEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota mensal em litros1 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 33.337.122 14.339.787,972 RAIZEN S.A. 33.453.598 1 8 . 2 3 6 . 11 9 , 2 33 VIBRA ENERGIA S.A 34.274.233 10.554.760,924 Contrato pendente 77.531,00Art. 2° - Ficam alterados os itens 4, 9, 10, 15, 27, 28, 29, 32, 47, 52, 72, 79, 94, 100, 102, 108, 112, 121, 123, 124, 125, 139, 140, 141 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:Item Raiz CNPJ Concessionária Razão Social Raiz CNPJ Distribuidora Razão Social Distribuidora Quota de Combustível (Litros)4 29.535.275 AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 372.876,449 29.336.278 AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.768.450,8910 29.331.758 TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 1.232.103,7315 33.906.629 TRANSTURISMO REI LTDA 34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 466.692,3127 07.568.880 EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.179.122,1928 29.919.024 EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.231.116,3729 28.662.500 LINAVE TRANSPORTES LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.602.480,4332 30.741.987 TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.636.085,6047 29.853.942 RIO ITA LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 982.474,1052 33.633.926 VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 287,6772 30.741.805 VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA 34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 485.636,9079 28.730.877 VIAÇÃO VILA RICA LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.159.661,5694 30.774.038 EXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA 34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 241.493,66100 44.520.687 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMCT RIO (MOBIRIO)34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 1.854.066,73102 33.150.608 EXPRESSO PEGASO EIRELI 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.120.108,80108 3 3 . 5 5 4 . 11 4 AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 1.328.402,4011 2 40.177.446 TRANSPORTES BARRA LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 324.414,80121 33.646.969 TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 762.348,80123 9 7 . 4 1 7 . 11 7 VIAÇÃO VILA REAL S. A. 33.453.598 RAIZEN S.A. 559.833,60124 21.233.901 AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEOS.A.145.146,00125 69.144.434 SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 1.303.483,60139 65.495.167 GTU - GUARATIBA TRANSPORTES URBANOS SPE S.A. 34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 486.138,70140 65.528.882 TUSE - TRANSPORTES URBANOS SEPETIBA SPE S.A. 34.274.233 VIBRA ENERGIA S.A 180.330,30141 26.525.384 VIAÇÃO MENDANHA LTDA CONTRATO PENDENTE 20.365,20Art. 3º - Ficam revogados os itens 42, 111 e 115 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, referentes às empresas AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA eTRANSPORTES VILA ISABEL S. A.Art. 4º - Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2026GUILHERME MERCÊSSecretário de Estado de FazendaId: 2776652...