A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no usode suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/065/93/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incluído o inciso III no art. 1.º e modificado o caput do art. 2.º da Resolução n.º 362, de 03 de janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 1º ...
III - sistema de patrocínio pela SEFAZ através de coparticipação, com adoção de reembolso ou pagamento direto à promotora do curso, de até 80% (oitenta por cento) do valor do curso aprovado.'
'Art. 2.º A participação nos seminários, congressos e cursos de especialização dos servidores fazendários efetivos, comissionados e à disposição em serviço na SEFAZ será definida mediante processo seletivo, observando os seguintes requisitos:
...'
Art. 2.º O sistema de coparticipação previsto no inciso III do art. 1.º da Resolução n.º 362, de 3 de janeiro de 2011, incluído pela presente Resolução, a ser utilizado, será o de reembolso parcial e/ou pagamento parcial diretamente à promotora do curso, a ser realizado nos autos do processo autorizativo, com a juntada do requerimento de reembolso juntamente com o recibo de pagamento, nota fiscal da promotora e prova de presença em mais de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades curriculares. Art. 3.º Os casos omissos e eventuais excepcionalidades serão apreciados pela Coordenação de Recursos Humanos, ouvidos os interessados e o responsável pela unidade solicitante e decididos pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro 19 de novembro de 2014 CLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI
Secretária de Estado de Fazenda em exercício |