O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/36/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFCON n.º 3.803, de 5 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1.º: 'Art.1.º Fica isenta do ICMS a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA ou em outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada à cota anual de consumo previsto para cada embarcação. Parágrafo único - Para efeito da determinação da cota anual de consumo serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo MPA, conforme dispõe o Decreto n.º 7.077, de 26 de janeiro de 2010, artigo 3.º, Item 1, da Presidência da República.'. II - o inciso III e o § 1.º do artigo 3.º: 'Art. 3.º (...)
III - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA. ou em outro órgão federal competente. § 1.º A entidade representativa a que se refere o caput deste artigo e a repartição fazendária de circunscrição do contribuinte deverão reter e arquivar a cópia reprográfica dos documentos apresentados e devolver ao contribuinte os originais.'. III - o artigo 4.º: 'Art. 4.º A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício previsto nesta Resolução somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor do adesivo denominado 'Selo de Controle', devidamente autenticado pela entidade representativa a que estiver filiado.'. IV - o caput do artigo 7.º: 'Art. 7.º As entidades representativas da categoria, que deverão ter representatividade em todo território estadual ou municipal, solicitarão seu credenciamento mediante petição à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, por meio de termo de compromisso, no qual se responsabilizarão:
I - solidariamente, pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das condições estabelecidas nesta Resolução;
II - pela confecção, emissão, controle, autenticação e distribuição do 'Selo de Controle';
III - pelo controle da quantidade de litros do combustível liberada para aquisição com a isenção;
IV - pela elaboração de demonstrativo, que deverá ser entregue até o dia 10 (dez) de cada mês, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, com as informações previstas no parágrafo único deste artigo, relativas ao mês anterior;
V - por manter à disposição do fisco cadastro das embarcações pesqueiras beneficiárias da isenção, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente controle do consumo da cota anual de óleo diesel da embarcação.'. V - o inciso II do artigo 8.º: 'Art. 8º (...)
II - em função da capacidade máxima de armazenamento dos tanques de óleo diesel da embarcação limitada ao saldo remanescente previsto no parágrafo único, item 4, do artigo 7º..'. VI - o item 1 do inciso III do artigo 9.º: 'Art. 9º (...)
III - (...)
1 - exigir, da embarcação pesqueira, o 'Selo de Controle' devidamente visado pela entidade representativa a que estiver filiado;
(...)'. Art. 2.º Fica revogado o item 2 do parágrafo único do artigo 7º, ficando renumerados os itens seguintes.
Art. 3.º As expressões 'Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral', 'Superintendência Estadual de Fiscalização' e 'Superintendência Estadual de Tributação' passam a vigorar na Resolução SEFCON n.º 3.803, respectivamente, como 'Secretaria de Estado de Fazenda', 'Subsecretaria Adjunta de Fiscalização' e ' Superintendência de Tributação'.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |