RESOLUÇÃO SEFCON N.º 3.803 DE 05 DE ABRIL DE 2000

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 8/96, e no Decreto n.º 26.138, de 04 de abril de 2000,

RESOLVE:

Art.1.º Fica isenta do ICMS a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA ou em outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada à cota anual de consumo previsto para cada embarcação.

Parágrafo único - Para efeito da determinação da cota anual de consumo serão consideradas as informações contidas na relação elaborada pelo MPA, conforme dispõe o Decreto n.º 7.077, de 26 de janeiro de 2010, artigo 3.º, Item 1, da Presidência da República.

(Artigo 1.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 2.º A isenção será efetivada mediante ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do regime de substituição tributária.

I - provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitido pela Capitania dos Portos;

II - certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

III - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA. ou em outro órgão federal competente.

(inciso III do Artigo 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1.º A entidade representativa a que se refere o caput deste artigo e a repartição fazendária de circunscrição do contribuinte deverão reter e arquivar a cópia reprográfica dos documentos apresentados e devolver ao contribuinte os originais.

(§ 1.º do Artigo 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Artigo 3.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 455/2011, vigente de 01.12.2011).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício previsto nesta Resolução somente será efetuada mediante a entrega ao fornecedor do adesivo denominado 'Selo de Controle', devidamente autenticado pela entidade representativa a que estiver filiado.

(Artigo 4.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5.º O 'Selo de Controle' será confeccionado sob a responsabilidade da entidade representativa da categoria, credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda e por ela será emitido e distribuído às embarcações pesqueiras, suas filiadas.

(Nota: Veja o Artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 704/2013, que altera expressão neste Artigo)

Art. 6.º O 'Selo de Controle' obedecerá ao modelo constante do Anexo único desta Resolução e conterá, obrigatoriamente, todas as seguintes indicações:

I - o nome da entidade representativa emitente;

II - a denominação 'Selo de Controle';

III - a série e o número de ordem;

IV - prazo de validade, não superior a 30 (trinta) dias;

V - a quantidade de litros, em algarismos e por extenso;

VI - os dados identificativos da embarcação, quais sejam: nome da embarcação, nome do proprietário ou armador, número de registro na Capitania dos Portos e número de registro no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA ou em outro órgão federal competente;

VII - o número de inscrição no CADERJ;

VIII - o número e a data da nota fiscal relativa ao fornecimento.

§ 1.º As indicações de que tratam este artigo serão:

1 - impressas tipograficamente , as dos incisos I, II e III;

2 - apostas pela entidade emitente, as dos incisos IV, V, VI e VII; e

(redação dos itens 1 e 2, do § 1.º, do Artigo 6.º, alterados pela Resolução SEFCON n.º 5.804/2001, vigente de 12.03.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

3 - aposta pelo fornecedor do óleo à embarcação pesqueira, a do inciso VIII.

§ 2.º O número de ordem dos selos será crescente, de 1 a 999.999.999.

§ 3.º A dimensão dos selos não poderá ser inferior a 11 cm de altura x 7 cm de largura.

Art. 7.º As entidades representativas da categoria, que deverão ter representatividade em todo território estadual ou municipal, solicitarão seu credenciamento mediante petição à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, por meio de termo de compromisso, no qual se responsabilizarão:

(caput do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

I - solidariamente, pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das condições estabelecidas nesta Resolução;

(inciso I do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - pela confecção, emissão, controle, autenticação e distribuição do 'Selo de Controle';

(inciso II do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III - pelo controle da quantidade de litros do combustível liberada para aquisição com a isenção;

(inciso III do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - pela elaboração de demonstrativo, que deverá ser entregue até o dia 10 (dez) de cada mês, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, com as informações previstas no parágrafo único deste artigo, relativas ao mês anterior;

(inciso IV do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

V - por manter à disposição do fisco cadastro das embarcações pesqueiras beneficiárias da isenção, inclusive com indicação da potência do motor e correspondente controle do consumo da cota anual de óleo diesel da embarcação.

(inciso V do Artigo 7.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único - O demonstrativo de que trata o inciso IV conterá, no mínimo, as seguintes indicações, relativas à cada embarcação:

1 - o número de ordem, a série e o prazo de validade do 'Selo de Controle' distribuído;

2 - a quantidade de litros liberada;

(item 2 do Parágrafo único do Artigo 7.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

(item 3 do Parágrafo único do Artigo 7.º, renumerado para item 2 pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

3 - o saldo remanescente de combustível a ser adquirido com o benefício fiscal.

(item 4 do Parágrafo único do Artigo 7.º, renumerado para item 3 pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

Art. 8.º A distribuição do 'Selo de Controle' será efetuada:

I - pelo estabelecimento da entidade representativa localizado neste Estado, exclusivamente às embarcações registradas na Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro que estejam relacionadas no documento referido no parágrafo único do artigo 1.º; e

II - em função da capacidade máxima de armazenamento dos tanques de óleo diesel da embarcação limitada ao saldo remanescente previsto no parágrafo único, item 4, do artigo 7.º.

(inciso II do Artigo 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 9.º O fornecedor do óleo diesel com o benefício de que trata esta Resolução deverá:

I - possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP;

II - estar devidamente credenciado na repartição fazendária do seu domicílio fiscal;

III - no ato do fornecimento:

1 - exigir, da embarcação pesqueira, o 'Selo de Controle' devidamente visado pela entidade representativa a que estiver filiado;

(item 1 do inciso III do Artigo 9.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 704/2013, vigente de 30.12.2013)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

2 - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deduzindo do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva Nota Fiscal, o valor do ICMS dispensado;

3 - reter a via do fisco à qual deverá aderir o 'Selo de Controle', de preferência no anverso, desde que não prejudique as indicações da Nota Fiscal;

4 - apor no 'Selo de Controle' o número e a data da Nota Fiscal.

§ 1.º Somente poderá ser fornecido com a isenção o óleo diesel adquirido de empresa distribuidora que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto 'A').

§ 2.º As empresas que cumprem a condição estabelecida no parágrafo anterior serão relacionadas em ato do Superintendente Estadual de Tributação.

(Artigo 9.º, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Nota: A Portaria SET n.º 668/2001, relaciona as empresas fornecedoras de óleo diesel para embarcações pesqueiras que atendem à condição estabelecida no § 1.º).

Art. 10. O fornecedor do óleo diesel com o benefício de que trata esta Resolução, que cumpra as condições estabelecidas no artigo anterior, poderá se ressarcir do valor do imposto retido, proporcionalmente à quantidade fornecida com isenção.

§ 1.º O ressarcimento de que trata este artigo será efetuado mediante a emissão de Nota Fiscal, em nome do contribuinte substituto, na qual constará, além das informações exigidas na legislação:

1 - os dados referentes à Nota Fiscal de aquisição do óleo diesel fornecido com a isenção: razão social do emitente, seus números de inscrição no CNPJ e no CADERJ, quantidade (em litros) de óleo diesel adquirido na operação, valor total da Nota Fiscal, seu número, série e data de emissão; e

2 - a expressão: 'emitida para fins de ressarcimento, conforme Resolução SEFCON n.º 3803/2000'.

§ 2.º A Nota Fiscal de ressarcimento será acompanhada do documento a que se refere o item 3, do inciso III, do artigo anterior, e será escriturada:

1 - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas 'documentos fiscais' e 'observações', indicando nesta a expressão 'ressarcimento de ICMS retido - Resolução SEFCON n.º 3803/2000'; e

2 - pelo destinatário, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 007 - Outros Créditos, com a expressão: 'ressarcimento de ICMS retido - Resolução SEFCON n.º 3803/2000'.

(Artigo 10, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 11. O contribuinte substituto fica obrigado a entregar à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo dos valores ressarcidos no mês anterior, relativos ao benefício de que trata esta Resolução, relacionando, para cada ressarcimento efetuado:

(Nota: Veja o Artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 704/2013, que altera expressão neste Artigo)

I - razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CADERJ, do contribuinte favorecido com o ressarcimento;

II - número, valor e data da Nota Fiscal de ressarcimento, a que se refere o § 1.º do artigo anterior;

III - número, valor e data da Nota Fiscal relativa ao fornecimento do óleo diesel com a isenção, emitida pelo contribuinte favorecido com o ressarcimento;

IV - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida com a isenção, constante do documento a que se refere o inciso anterior;

V - número e prazo de validade do Selo de Controle afixado no documento fiscal a que se refere o inciso III.

Parágrafo único - É vedado o ressarcimento de imposto relativo a óleo diesel adquirido de empresa distribuidora que não figure em ato a que se refere o § 2.º do artigo 9.º.

(Artigo 11, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Nota: Veja a Portaria SEFIS n.º 477/2001, que dispõe sobre a entrega dos demonstrativos).

Art. 12. As empresas distribuidoras de óleo diesel, relacionadas na forma prevista no § 2.º do artigo 9.º, ficam obrigadas a entregar à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas aos postos que abastecem embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:

(Nota: Veja o Artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 704/2013, que altera expressão neste Artigo)

I - razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CADERJ, do destinatário;

II - número, valor e data da Nota Fiscal relativa à operação;

III - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida.

(Artigo 12, alterado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

(Nota: Veja a Portaria SEFIS n.º 477/2001, que dispõe sobre a entrega dos demonstrativos).

Art. 13. REVOGADO

(Artigo 13, revogado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 14. REVOGADO

(Artigo 14, revogado pela Resolução SEFCON n.º 5.697/2001, vigente de 18.01.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 15. A isenção de que trata esta Resolução fica condicionada:

I - ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros, conforme dispõe a cláusula segunda do Convênio ICMS 58/96;

II - ao recebimento, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da relação prevista no parágrafo único do artigo 1.º; e

III - a que as embarcações constem da relação referida no inciso anterior, que será remetida às entidades representativas do setor, credenciadas pela Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do artigo 7.º.

(Nota: Veja o Artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 704/2013, que altera expressões neste Artigo)

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

Anexo à Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, republicado no D.O.E. de 30.08.2000 por incorreção no original