RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.804 DE 08 DE MARÇO DE 2001

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 
 
Publicada no D.O.E. em 12.03.2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: 

 
RESOLUÇÃO SEFCON N.º 5.804 DE 08 DE MARÇO DE 2001
 
     

Dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º, da Resolução SEFCON n.º 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 6.º da Resolução SEFCON n.º 3.803 , de 05 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação, mantido inalterado o item 3 do mesmo dispositivo:

'Art. 6.º ...........................................................................................................................

§ 1.º ...............................................................................................................................

1 - impressas tipograficamente , as dos incisos I, II e III;

2 - apostas pela entidade emitente, as dos incisos IV, V, VI e VII; e

3 - ..............................................................................................................................'

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2001

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral

 

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