O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E SO L V E:
Art. 1.º A Resolução SEFCON n.º 3803, de 5 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - nova redação do inciso IV, do artigo 7.º:
'Art. 7.º ..........................................................................
IV ? pela elaboração de demonstrativo, que deverá ser entregue até o dia 10 de cada mês, à Superintendência Estadual de Fiscalização, com as informações previstas no parágrafo único deste artigo, relativas ao mês anterior;
..........................................................................................';
II ? nova redação dos artigos 9.º, 10, 11 e 12:
'Art. 9.º O fornecedor do óleo diesel com o benefício de que trata esta Resolução deverá:
I - possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP;
II - estar devidamente credenciado na repartição fazendária do seu domicílio fiscal;
III - no ato do fornecimento:
1 - exigir, da embarcação pesqueira, o 'Selo de Controle' devidamente visado pela repartição fiscal competente, correspondente à quantidade de litros a lhe ser fornecida;
2 - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deduzindo do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva Nota Fiscal, o valor do ICMS dispensado;
3 - reter a via do fisco à qual deverá aderir o 'Selo de Controle', de preferência no anverso, desde que não prejudique as indicações da Nota Fiscal;
4 - apor no 'Selo de Controle' o número e a data da Nota Fiscal.
§ 1.º Somente poderá ser fornecido com a isenção o óleo diesel adquirido de empresa distribuidora que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto 'A').
§ 2.º As empresas que cumprem a condição estabelecida no parágrafo anterior serão relacionadas em ato do Superintendente Estadual de Tributação.
Art. 10. O fornecedor do óleo diesel com o benefício de que trata esta Resolução, que cumpra as condições estabelecidas no artigo anterior, poderá se ressarcir do valor do imposto retido, proporcionalmente à quantidade fornecida com isenção.
§ 1.º O ressarcimento de que trata este artigo será efetuado mediante a emissão de Nota Fiscal, em nome do contribuinte substituto, na qual constará, além das informações exigidas na legislação:
1 - os dados referentes à Nota Fiscal de aquisição do óleo diesel fornecido com a isenção: razão social do emitente, seus números de inscrição no CNPJ e no CADERJ, quantidade (em litros) de óleo diesel adquirido na operação, valor total da Nota Fiscal, seu número, série e data de emissão; e
2 - a expressão: 'emitida para fins de ressarcimento, conforme Resolução SEFCON n.º 3803/2000'.
§ 2.º A Nota Fiscal de ressarcimento será acompanhada do documento a que se refere o item 3, do inciso III, do artigo anterior, e será escriturada:
1 - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas 'documentos fiscais' e 'observações', indicando nesta a expressão 'ressarcimento de ICMS retido ? Resolução SEFCON n.º 3803/2000'; e
2 - pelo destinatário, no livro Registro de Apuração do ICMS, na coluna 007 - Outros Créditos, com a expressão: 'ressarcimento de ICMS retido ? Resolução SEFCON n.º 3803/2000'.
Art. 11. O contribuinte substituto fica obrigado a entregar à Superintendência Estadual de Fiscalização, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo dos valores ressarcidos no mês anterior, relativos ao benefício de que trata esta Resolução, relacionando, para cada ressarcimento efetuado:
I ? razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CADERJ, do contribuinte favorecido com o ressarcimento;
II ? número, valor e data da Nota Fiscal de ressarcimento, a que se refere o § 1.º do artigo anterior;
III ? número, valor e data da Nota Fiscal relativa ao fornecimento do óleo diesel com a isenção, emitida pelo contribuinte favorecido com o ressarcimento;
IV - quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida com a isenção, constante do documento a que se refere o inciso anterior;
V -? número e prazo de validade do Selo de Controle afixado no documento fiscal a que se refere o inciso III.
Parágrafo único - É vedado o ressarcimento de imposto relativo a óleo diesel adquirido de empresa distribuidora que não figure em ato a que se refere o § 2.º do artigo 9.º.
Art. 12. As empresas distribuidoras de óleo diesel, relacionadas na forma prevista no § 2.º do artigo 9.º, ficam obrigadas a entregar à Superintendência Estadual de Fiscalização, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo das operações de saída desse combustível destinadas aos postos que abastecem embarcações pesqueiras, realizadas no mês anterior, relacionando, para cada fornecimento efetuado:
I ?- razão social e números de inscrição, no CNPJ e no CADERJ, do destinatário;
II ?- número, valor e data da Nota Fiscal relativa à operação;
III ?- quantidade (em litros) de óleo diesel fornecida.';
III - ficam revogados os artigos 13 e 14.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral