O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/008.832/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam restabelecidos, até 31 de dezembro de 2012, os 'Termos de Acordo' a que se refere a Resolução SEF n.º 6.470, de 29 de julho de 2002, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012. (Nota: Prazo prorrogado pela Resolução SEFAZ n.º 600/2013) Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de outubro de 2012. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2012. RENATO VILLELA Secretário de Estado da Fazenda |