O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996. R E S O L V E: Art 1.º Altera o Anexo Único da Resolução SER n.° 180, de 30 de maio de 2005: ANEXO ÚNICO {redação do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 256/2009, com efeitos a partir de 27.11.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de novembro de 2009, ficando revogada a Resolução SEFAZ n.° 106, de 27 de dezembro de 2007, e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |