O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/006.633/2009, R E S O L V E: Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º e o caput do art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 194, de 19 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: I - parágrafo único do art. 1.º: 'Art.1.º ....................................... Parágrafo único - Consoante disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º-A da Resolução CGSN n.º 10/2007 e no art. 2.º da Lei n.º 5.147/2007, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal emitido por contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá corresponder: I - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação; II - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.'; II - caput do art. 3.º: 'Art. 3.º O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto nos parágrafos do artigo 32 do Livro I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado: I - por alíquota não prevista no Anexo, na hipótese de emitente localizado neste Estado; II - sem observar o disposto nos §§ 1.º ou 2.º do art. 2.º-A da Resolução CGSN n.º 10/2007, em se tratando de aquisição interestadual.'. Art. 2.º Acrescenta § 3.º ao art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 194/2009, com a seguinte redação: 'Art.2.º ...................................... §3.º AGIA-ICMS, a partir do período de competência de janeiro de 2009, deverá refletir os lançamentos previstos no § 2.º deste artigo.' Art. 3.º Acrescenta o art. 4.º-A à Resolução SEFAZ n.º 194/2009, com a seguinte redação: 'Art. 4.º-A O disposto nesta Resolução não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no § 1.º do art. 20 da LC n.º 123/2006 e do art. 15 da Resolução CGSN n.º 4/2007. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o creditamento do imposto e a elaboração e entrega da GIA-ICMS deverão observar as normas previstas na legislação tributária estadual para as operações sujeitas ao regime de apuração do imposto pelo confronto entre débitos e créditos.'. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |