O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1.º - Os §§ 3.º e 5.º do art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 4.055, de 29 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art.1.º .................... .................... § 3.º A adoção do regime previsto no caput fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos da legislação que rege a matéria. .................... § 5.º Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata esta Resolução ou nele se manter enquadrado o contribuinte que: 1 - exerça outras atividades não descritas no caput, salvo se estas forem incluídas no campo de incidência do ISS; 2 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), concedida nos termos da Resolução SER n.º 302/06.'; ....................'. Art. 2.º Ficam revogados o § 6.º do art. 2.º e os §§ 1.º e 2.º do art. 7.º da Resolução SEFCON n.º 4.055/2000. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |