O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: - os estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SER n.º 242, de 09 de janeiro de 2006, - a necessidade de rever as práticas tributárias anteriormente estabelecidas e de proceder ao perfeito controle por parte da Receita Estadual nas concessões de benefícios fiscais, R E S O L V E: Art. 1. º Fica revogada a Resolução SER n.º 028, de 28 de maio de 2003. Art.2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 demarço de 2006 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita. |