RESOLUÇÃO SER N.º 242 DE 09 DE JANEIRO DE 2006

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

-a importância econômica do setor Petróleo na economia Nacional e, particularmente na economia do Estado do Rio de Janeiro;

-que o Rio de Janeiro tem cerca de 85% das reservas nacionais de Petróleo com 87% da produção nacional;

-que a esta capacidade de produção correspondem os ativos de produção, quais sejam as plataformas de produção off shore e demais instalações submarinas, tais como: válvulas, árvore de natal, 'manifold',tubulações, etc;

-que a Petrobrás é a empresa de maior significado econômico e maior demandadora de bens e serviços no Estado do Rio de Janeiro; 

-que, tanto para a Petrobrás quanto para o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil, a indústria abastecedora de bens e serviços da Petrobrás desempenha um papel fundamental;

-que, tendo em vista o peso que exercem os créditos tributários – da mais diversa natureza – na arrecadação de ICMS do petróleo no Estado do Rio deJaneiro;

-que, no cálculo dos créditos se incluem todos os valores relativos tanto à Petrobrás quanto ao seu complexo sistema empresarial, dentro de um processo unificado, a ser detidamente analisado;

-que, no cálculo dos créditos tributários da Petrobrás, os valores relativosa 'Ativo Permanente' tem peso em torno de 30% do montante calculado;

-que, é preciso um conhecimento aprofundado pela fiscalização do Rio deJaneiro, não só do processo produtivo, mas também dos modelos de informática e de toda legislação tributária aplicada ao setor;

-que, o recebimento de 'royalties' nada tem a ver com a 'arrecadaçãode ICMS', sendo atividades econômicas e sociais da mais diversa natureza, com tratamento distinto na legislação tributária e econômica do País,

RE S O L V E:

Art.1.º Constituir um Grupo de Fiscalização para criar, executar, controlar e avaliar um modelo de fiscalizaçãodas atividades da Petrobrás e de suas subsidiárias a partir dos registros do 'Livro de Apuração', centralizado, e das atividades produtivas dessas empresas;

Art.2.º O Grupo de Trabalho composto pelos 10 (dez) Fiscais de Rendas relacionados em anexo, será coordenado por Sérgio de Almeida Gonçalves, Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro.

Art.3.° A metodologia detrabalho do Grupo será escolhida, desenvolvida e implementada pelo mesmo.

Art.4.° Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, após a publicação desta Resolução, para apresentaçãoao Secretário de relatório analítico sobre suas atividades.

Art.5.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita