O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4.º e 6.º, ambos do artigo 8.º da Lei Complementar federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§2.º e 6.º,ambos do artigo 22 da Lei estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, RE S O L V E: Art.1.º O Anexo Único da Resolução SER n.º 180, de 30 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO Art.2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1.º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário. {redação do Art. 2.º, alterado pela Resolução SER n.º 253/2006 ,vigente a partir de 01.02.2006} [ redação(ões)anterior(es) ou original ] Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2006 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretáriode Estado da Receita |