O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 4.383 , de 30 de agosto de 2004, R E S O L V E: DA REMISSÃO Art. 1.º Os débitos fiscais de IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, impugnados ou não, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2000, cujos valores atualizados em 31 de agosto de 2004 sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ serão automaticamente cancelados de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 4.383/2004. § 1.º O disposto no caput será considerado por RENAVAM e fato gerador. § 2.º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais. § 3.º A data de vencimento do IPVA para fatos geradores ocorridos até 31.12.2000 será antecipada para o último dia do respectivo exercício, nos casos em que tenha sido fixada para o exercício subseqüente. § 4.º Para fruição do benefício disposto no caput deste artigo fica dispensada apresentação de pedido nas repartições fiscais. § 5.º Os processos administrativo-tributários que tratem de débito remitido de acordo com o caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Departamento Especializado de Fiscalização do IPVA, ITD e Taxas, para fins de cancelamento de ofício e arquivamento na repartição fiscal de origem. DA ANISTIA Art. 2.º Os débitos de IPVA com vencimento até 31 de julho de 2003, constituídos ou não, poderão ser extintos, nos termos do disposto no caput do artigo 4.º da Lei n.º 4.383/2004, mediante pagamento do débito integral atualizado monetariamente até o dia 30 de setembro de 2004, com redução de 100% (cem por cento) de acréscimos moratórios e multa. Parágrafo único Os débitos em conformidade com o caput deste artigo serão consolidados por exercício e estarão disponibilizados para pagamento exclusivamente por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD entre os dias 01.09.2004 e 30.09.2004. DOS PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO Art. 3.º Os valores das parcelas de débitos de IPVA confessados por meio de parcelamentos em curso, em conformidade com as Resoluções SEF n.º 3.025, de 09.04.1999 e SER n.º 075, de 26.01.2004 serão recalculados considerando o disposto no caput dos artigos 1.º e 2.º desta Resolução. § 1.º O saldo devedor do parcelamento, calculado em conformidade com o caput deste artigo será consolidado e estará disponibilizado para pagamento exclusivamente por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD entre os dias 15.09.2004 e 30.09.2004. § 2.º Os parcelamentos não quitados na forma e prazo previstos no § 1.º deste artigo serão reimplantados nos bancos arrecadadores mediante disponibilização das GRDs das parcelas recalculadas considerando o disposto o caput do artigo 1.º desta Resolução. § 3.º A primeira parcela não paga, vencida ou vincenda entre 30.06.2004 e 30.09.2004, será disponibilizada em conformidade com o § 2.º deste artigo com a data do respectivo vencimento alterada para o dia 29.10.2004. § 4.º O vencimento das parcelas subseqüentes à alterada na forma do § 3.º deste artigo será mensal e seqüencial e ocorrerá no último dia útil dos meses a partir de novembro de 2004. § 5.ª Não será alterado o número parcelas selecionado pelo contribuinte por ocasião do pedido de parcelamento nos termos da Resolução SER n.º 075/2004. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 4.º Não serão exigidos os débitos de IPVA decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 2 (duas) UFIR-RJ. Art. 5.º A remissão concedida nos termos do § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 4.383, de 30.08.2004 não implicará restituição de importâncias por ventura já recolhidas. Art. 6.º Os contribuintes com débitos de IPVA referentes aos exercícios de 1999 e 2000 não alcançados pelo disposto no caput do artigo 1.º desta Resolução e não quitados em conformidade com o caput do artigo 2.º desta Resolução serão notificados a regularizarem a situação com a Receita Estadual, mediante quitação ou apresentação de impugnação, sob pena de encaminhamento dos débitos acrescidos de multa para inscrição na Dívida Ativa do Estado, ficando sujeitos à execução judicial. Art. 7.º Compete ao Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas atribuir nova data de vencimento e implantar a GRD nos bancos arrecadadores, nos casos em que, comprovadamente, o proprietário do veículo seja impedido de efetuar o pagamento do IPVA no prazo previsto no caput do artigo 2.º e no § 1.º do artigo 3.º desta Resolução, em decorrência de erro ou omissão de valor nos sistemas, cuja responsabilidade seja atribuída aos órgãos estaduais envolvidos. § 1.º A nova data de vencimento deverá ser requerida até o dia 04 de outubro de 2004 no Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas - DEF 08, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro. § 2.º Os requerentes residentes ou domiciliados nos Municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido de que trata o § 1.º deste artigo na repartição fiscal de sua circunscrição. § 3.º Deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de Controle do IPVA a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela atribuição da nova data de vencimento e o número do processo administrativo referente ao requerimento. Art. 8.º A GRD deverá ser retirada pelo contribuinte no terminal de consultas de qualquer agência dos bancos BANERJ S/A e ITAÚ S/A, ou poderá ser obtida pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br, mediante digitação do número do RENAVAM do veículo. Art. 9.º A Superintendência de Arrecadação, no âmbito de suas atribuições, baixará os atos necessários ao cumprimento desta Resolução. Art. 10 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 1.º do artigo 5.º da Resolução SER n.º 075/2004. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2004. MÁRIO TINOCO DA SILVA
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