RESOLUÇÃO SER N.º 075 DE 26 DE JANEIRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas dos débitos fiscais vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não inscritos em Dívida Ativa, devidos por proprietário de veículo automotor terrestre, referentes aos exercícios de 1999 a 2003.

§ 1.º Para os fins desta Resolução, entende-se por débito fiscal o valor do imposto atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação, devidos até a data do pedido.

§ 2.º Ressalvado o disposto no artigo 10 desta Resolução, serão consolidados todos os débitos fiscais do veículo mencionado no caput deste artigo.

DO PEDIDO

Art. 2.º O parcelamento deverá ser solicitado exclusivamente pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br, no período de 1.º de março a 30 de julho de 2004.

§ 1.º No ato do pedido, deverão ser informados o número do RENAVAM do veículo e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu proprietário ou arrendante.

§ 2.º Na hipótese de existirem débitos referentes a mais de um veículo de propriedade de um mesmo contribuinte, e caso haja interesse no parcelamento de que trata esta Resolução, deverá ser formulado, separadamente, um pedido para cada veículo.

§ 3.º O contribuinte que não tenha acesso à INTERNET poderá formular o pedido de que trata o caput deste artigo nos terminais disponíveis nas repartições fiscais constantes do Anexo Único desta Resolução.

DO DEFERIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 3.º Atendidas as condições estabelecidas nesta Resolução, o deferimento do parcelamento ocorrerá com a disponibilização da primeira parcela, em até 2 (dois) dias úteis após o pedido, nos terminais de auto-atendimento dos bancos BANERJ S/A e ITAÚ S/A, ou na INTERNET, na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br.

§ 1.º Na hipótese da primeira parcela não ser disponibilizada no prazo estipulado no caput deste artigo, o contribuinte deverá solicitar regularização em até 2 (dois) dias úteis.

§ 2.º Na hipótese de qualquer parcela subseqüente não ser disponibilizada após a efetiva quitação da parcela imediatamente anterior, deverá ser requerida regularização até o 2.º dia útil subseqüente ao respectivo vencimento.

§ 3.º O requerimento de que tratam os parágrafos anteriores deverá ser formulado através da Central de Atendimento ao Contribuinte, pelo telefone (21) 2203-7777 ou apresentado ao Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 22, Centro, Município do Rio de Janeiro.

Art. 4.º O recolhimento das parcelas deverá ser efetuado exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) nos bancos BANERJ S/A e ITAÚ S/A.

Parágrafo único - As guias de que trata o caput deste artigo deverão ser impressas pelo interessado diretamente nos terminais dos bancos, ou pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br.

DO VALOR E DO VENCIMENTO DAS PARCELAS

Art. 5.º O valor da parcela será expresso em quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) e deverá ser convertida em Real com base no valor da UFIR-RJ vigente na data de seu efetivo pagamento.

§ 1.º O valor da parcela em Real não poderá ser inferior ao equivalente a 13,41 (treze inteiros e quarenta e um centésimos) UFIR-RJ.

§ 2.º Poderá ser cobrada na GRD a tarifa devida à instituição bancária pela prestação do serviço de arrecadação.

§ 3.º Os valores referentes ao seguro obrigatório (DPVAT) e às taxas de serviços prestados pelo DETRAN-RJ quando devidos no período de que trata este parcelamento, poderão ser cobrados na GRD juntamente com o débito parcelado.

Art. 6.º As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês.

§ 1.º O vencimento da primeira parcela ocorrerá:

I - no mês do pedido, caso este seja apresentado até o dia 20;

II - no mês subseqüente ao do pedido, caso este seja apresentado após o dia 20.

§ 2.º Caso não haja expediente bancário no dia fixado para pagamento da parcela, o recolhimento deverá ser antecipado para o último dia do mês de seu vencimento em que ocorra tal expediente.

Art. 7.º O pagamento de qualquer parcela fora dos prazos estabelecidos nesta Resolução estará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - 5% (cinco por cento), se efetuado até o 30.º dia após o vencimento;

II - 10% (dez por cento), se efetuado entre o 31.º dia e o 60.º dia após o vencimento;

III - 15% (quinze por cento), se efetuado entre o 61.º dia e o 90.º dia após o vencimento;

IV - 15 % (quinze por cento), acrescido de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que exceder ao período de 90 (noventa) dias de atraso, se efetuado a partir do 91.º dia após o vencimento, até o máximo de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

DO CANCELAMENTO

Art. 8.º Será cancelado o parcelamento quando:

I - não seja paga a primeira parcela até a data de seu vencimento;

II - não seja efetuado o pagamento de quaisquer parcelas subseqüentes em até 60 (sessenta) dias do respectivo vencimento.

§ 1.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, os débitos objeto do parcelamento serão restabelecidos e apropriados aos respectivos exercícios.

§ 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado constituirá débito autônomo, sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios, a partir da data de sua consolidação, em conformidade com o disposto no artigo 168 do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975.

§ 3.º O débito autônomo de que trata o parágrafo anterior será apropriado ao último exercício constante do parcelamento.

§ 4.º Os débitos apurados em conformidade com o disposto nos § § 2.º e 3.º deste artigo serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, ficando sujeitos à execução judicial.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º A adesão ao parcelamento nos termos desta Resolução implicará:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido de parcelamento.

Parágrafo único - O pagamento da primeira parcela presume conhecimento dos termos e condições fixados nesta Resolução e sua aceitação tácita pelo contribuinte.

Art. 10. Não serão objeto do parcelamento de que trata esta Resolução os débitos parcelados nos termos da Resolução SEF n.º 3.025, de 09.04.1999, da Resolução SEFCON n.º 5.461, de 30.11.2000 e da Resolução SEF n.º 6.324, de 10.07.2001.

Art. 11. Compete ao Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas atribuir nova data de vencimento, nos casos em que, comprovadamente, o contribuinte seja impedido de efetuar o pagamento das parcelas no prazo regulamentar, em decorrência de erro ou omissão de valor nos sistemas, cuja responsabilidade seja atribuída aos órgãos estaduais envolvidos, observado o prazo previsto nos § § 1.º e 2.º do artigo 3.º desta Resolução.

Art. 12. Compete ao titular do Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e Taxas apreciar e decidir sobre requerimentos e impugnações apresentados pelo contribuinte relativos aos parcelamentos objeto desta Resolução.

Art. 13. Compete ao titular da Superintendência de Tributação apreciar e decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas na forma do artigo 12 desta Resolução.

Art. 14. Para o parcelamento de que trata esta Resolução, será cobrada Taxa de Serviços Estaduais no valor de R$ 14,02 (quatorze reais e dois centavos) para cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou fração de débito parcelado, conforme previsto no Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único – A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada na GRD referente à primeira parcela.

Art. 15. A Superintendência de Arrecadação adotará, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos por Ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SER n.º 65, de 23 de dezembro de 2003.