O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Resolução SEFAZ nº 537/2012, vigente a partir de 01.10.2012) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º REVOGADO (Art. 2º revogado pela Resolução SEFAZ nº 537/2012, vigente a partir de 01.10.2012) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3º REVOGADO (Art. 3º revogado pela Resolução SEFAZ nº 537/2012, vigente a partir de 01.10.2012) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º REVOGADO (Art. 4º revogado pela Resolução SEFAZ nº 537/2012, vigente a partir de 01.10.2012) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5º REVOGADO (Art. 5º revogado pela Resolução SEFAZ nº 537/2012, vigente a partir de 01.10.2012) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6º Os artigos 13, 14 e 21 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: I - artigo 13: 'Art. 13. A Ficha 'Substituição Tributária Interna' deverá ser preenchida, pelos contribuintes substitutos tributários em caráter permanente, localizados neste Estado, para informação da retenção do ICMS em favor do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de operações internas sujeitas ao regime de substituição tributária, compreendendo os valores que devem ser registrados no Livro Registro de Apuração do ICMS em folha subseqüente à destinada à apuração do ICMS das operações próprias do estabelecimento, consoante disposto na cláusula sétima do Ajuste SINIEF 4/93. § 1º Os valores serão registrados nos CFOP de cada operação e prestação e na codificação de ocorrência específica, devendo ser complementadas as informações exigidas conforme o tipo de evento declarado, aplicando-se, no que couber, as rotinas de preenchimento da Ficha 'Operações Próprias'. § 2º Os contribuintes substitutos tributários em caráter permanente deverão informar a Ficha 'Substituição Tributária Interna' ainda que, em caráter eventual, não tenham realizado operações sujeitas à substituição tributária no período de apuração, indicando, neste caso, a opção 'sem movimento' da referida Ficha.'; II - artigo 14: 'Art. 14. A Ficha 'Outros ICMS Devidos' deverá ser preenchida, pelos contribuintes obrigados à entrega da GIA-ICMS e que efetuaram operações sujeitas ao débito do imposto no período de apuração referente a: I - diferencial de alíquotas na entrada, no estabelecimento, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixos e na utilização, pelo contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; II - recebimento de mercadorias sujeitas à substituição tributária sem que a retenção ou pagamento do ICMS tenha sido efetuado pelo remetente ou transportador; III - operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no período; IV - FECP referente às operações e prestações internas, à importação, ao diferencial de alíquotas e ao repasse do imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo provenientes de outras unidades federadas.'; III - artigo 21: 'Art. 21. A entrega extemporânea de GIA-ICMS relativa a períodos anteriores deverá ser feita no modelo de declaração instituído por esta resolução, preenchendo-se suas fichas e subfichas relativamente ao ICMS declarado no período com a aplicação da legislação vigente à época da respectiva obrigação principal. § 1º Para o preenchimento da declaração na situação referida no caput, devem ser observadas as instruções disponibilizadas no site www.sef.rj.gov.br da Secretaria de Estado da Receita (SER). § 2º O disposto no neste artigo também se aplica para a apresentação de GIA-ICMS Retificadora de declaração entregue nos antigos modelos.'. Art. 7º Fica revogada a Resolução SEF nº 6.494, de 30 de setembro de 2002, e o § 2º do artigo 4º da Resolução SER nº 080, de 12 de fevereiro de 2004. Art. 8º As informações relativas aos incisos II, III e IV do artigo 14 da Resolução SEF nº 6.410/2002, com a nova redação dada pelo inciso II do artigo 5º desta Resolução devem ser declaradas a partir do período de referência agosto de 2004. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2004, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2004 MARIO TINOCO DA SILVA
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