RESOLUÇÃO SER N.º 012 DE 24 DE FEVEREIRO DE2003

Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF. 05 como unidade de cadastro.

Publicada no D.O.E. em 26.02.2003

Nota: redação alterada pela Resolução SER n.º 014/2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra S - SER

RESOLUÇÃO SER N.º 012 DE 24 DE FEVEREIRO DE2003

.Dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suasatribuições legais e considerando que:

1 – A organização estrutural da recém instituída Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro implicou na criação dos Departamentos especializadosde fiscalização – DEF;

2 – A necessidade de se definirem as áreas de atuação eatribuições destas unidades administrativas;

R E S O L V E:

Art. 1.° AoDepartamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais DEF. 01, porseu titular, compete:

I – atuar como unidade defiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica,dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada,em anexo; (ANEXO I).

II – exercer a fiscalizaçãoem postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nasdivisas interestaduais e outras regiões do Estado;

III – exercer, em todo oterritório do Estado, as atividades de fiscalização, fixa e volante,inclusive nas vias públicas, de mercadorias em trânsito;

IV – funcionar comoalimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização, por meioda coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídiospara fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a SubsecretariaAdjunta de Fiscalização;

V – exercer o controle e afiscalização de exposições, feiras, leilões e outros ou eventos semelhantesrealizados na Capital e no Interior, interagindo e cooperando com os órgãos daSubsecretaria-Adjunta de Fiscalização;

VI – fiscalizar as operaçõesrealizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques esimilares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estandoobrigadas à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio deJaneiro (CADERJ), não tenham cumprido, no entanto, essa exigência;

VII – coibir o exercícioclandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;

VIII – arrecadar receitasdo ICMS, inclusive as provenientes da lavratura de autos de infração, mediantea utilização do DARJ-ICMS numerado;

IX – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

X – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

XI – realizar, no quecouber, as atividades atribuídas às Delegacias da Receita Estadual da Capitale do Interior;

XII – exercer asatividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas decadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização etributação;

XIII – gerenciar aarrecadação dos contribuintes, monitorar eventuais variações em seuspatamares e propor à unidade competente a realização de programas e açõesfiscais com o propósito de apurar suas causas;

XIV – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

XV – instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

XVI - autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XVII - emitir e visardocumentos fiscais;

XVIII – expedir certidõesnegativas;

XIX - recepcionar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aosórgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XX – Verificar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetente, quando for o caso, para processamento;

XXI – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XXII – organizar escala deplantão fiscal nas unidades subordinadas;

XXIII – interagir ecooperar com os demais órgãos da SER;

§ 1.º Os PCI's 99.12 –Posto de Controle Interestadual de Nhangapi, PCI 99.14 – Posto de ControleInterestadual de Timbó, PCI 99.15 – Posto de Controle Interestadual de MatoVerde e PCI 99.16 – AIRJ Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro integram acompetência do Departamento Especializado de Fiscalização de BarreirasFiscais.

§ 2.º Fica delegada aoplantão fiscal a execução dos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

Art. 2.° Ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior – DEF.02, por seu titular, compete:

I – atuar como unidade defiscalização, na forma em que dispuser a legislação específica, doscontribuintes cuja atividade econômica principal ( CAE ) esteja relacionada emanexo; (ANEXO II).

II – atuar como unidade defiscalização nas operações eventuais de comércio exterior realizadas porcontribuintes cuja atividade econômica principal não conste em anexo;(ANEXOII).

III – exercer o controlefiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos;

IV – manter escala deplantão fiscal para atendimento a desoneração do ICMS na entrada demercadoria estrangeira;

V – fiscalizar operaçõesde importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscriçãono Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).

VI – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

VII – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

VIII – realizar, no quecouber, as atividades atribuídas às Delegacias da Receita Estadual da Capitale do Interior;

IX – gerenciar a arrecadaçãodos contribuintes, monitorar eventuais variações em seus patamares e propor àunidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósitode apurar suas causas;

X – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

XI – instaurar, instruir,controlar e encaminhas os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

XII – emitir e visardocumentos fiscais;

XIII – prestar informaçõesem mandato de segurança;

XIV – organizar escalas deplantão fiscal, inclusive nas unidades que lhe são subordinadas;

XV – interagir e cooperarcom os demais órgãos da SER;

XVI – controlar efiscalizar os estabelecimentos detentores de saldos credores acumuladosdecorrentes de exportação, bem assim de todos procedimentos necessários aconcessão do visto na 'Declaração de exoneração do ICMS na importação– Imposto compensado com saldos credores acumulados', de que trata a ResoluçãoSEF n.º 6.474/2002;

XVII – atuar como órgãode controle e de fiscalização das operações de importação sob o regimeaduaneiro especial de drawback, exigindo dos beneficiários o fiel cumprimentodas obrigações principal e acessória contidas no ConvênioICMS 27/90;

XVIII – recepcionar'Memorando-Exportação' e estabelecer mecanismos para controle dasoperações de saída de mercadorias com o fim específico de exportação,promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercialexportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa,localizado em outro Estado a que se refere o ConvênioICMS 113/96.

(redaçãodos incisos XVI a XVIII, do Art. 2.º, incluídos pela Resolução SER n.º 107/2004 , vigente a partir de14.06.2004)

Art. 3.° Ao Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica,Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos – DEF. 03, porseu titular compete:

II – exercer atividades deapoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informaçõeseconômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

III – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

IV – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

V – realizar, no quecouber, as atividades atribuídas às Delegacias da Receita Estadual da Capitale do Interior;

VI – gerenciar a arrecadaçãodos contribuintes, a ele jurisdicionados, monitorar eventuais variações emseus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e açõesfiscais com o propósito de apurar suas causas;

VII – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

VIII – instaurar,instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nostermos da legislação pertinente, e proferir informações e decisões noslimites de suas atribuições ou sob ordem superior;

IX – autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

X – emitir e visardocumentos fiscais;

XI – expedir certidõesnegativas;

XII - recepcionar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aosórgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XIII – verificar asdeclarações apresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetentes, quando for o caso, para processamento;

XIV – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XV – organizar escala deplantão fiscal;

XVI – interagir e cooperarcom os demais órgãos da SER;

Parágrafo único – Ficadelegada ao plantão fiscal a execução dos incisos IX, X XI e XII desteartigo.

Art. 4.° Ao Departamento Especializado de Petróleo e Combustível – DEF. 04, por seutitular, compete:

II – atuar como unidade defiscalização na forma em que dispuser a legislação específica doscontribuintes cuja atividade econômica principal (CAE ) estejam relacionadas,em anexo; (ANEXO IV A);

III – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

IV – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

V - exercer as atividades deapoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informaçõeseconômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

VI – realizar, no quecouber, as atividades atribuídas às Delegacias da Receita Estadual da Capitale do Interior;

VII – gerenciar a arrecadaçãodos contribuintes, a ele jurisdicionados, monitorar eventuais variações emseus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e açõesfiscais com o propósito de apurar suas causas;

VIII – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

IX– instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

X – autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XI – emitir e visardocumentos fiscais;

XII – expedir certidõesnegativas;

XIII - recepcionar asdeclarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar suaremessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XIV – verificar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetentes, quando for o caso, para processamento;

Prestar informações emmandados de segurança;

XV – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XVI – organizar escala deplantão fiscal;

XVII – interagir ecooperar com os demais órgãos da SER;

Parágrafo Único – Ficadelegada ao plantão fiscal a execução dos incisos X, XI, XII e XIII desteartigo.

Art. 5.° Ao Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia –DEF. 05, por seu titular, compete:

II - exercer atividades deapoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informaçõeseconômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

III – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

IV – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

V – realizar, no quecouber, a atividade atribuída às Delegacias da Receita Estadual da Capital edo Interior;

VI - gerenciar a arrecadaçãodos contribuintes, a ele jurisdicionado, monitorar eventuais variações em seuspatamares e propor à unidade competente a realização de programas e açõesfiscais com o propósito de apurar suas causas;

VII– cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

VIII– instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

IX – autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

X – emitir e visardocumentos fiscais;

XI – expedir certidõesnegativas;

XII - recepcionar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aosórgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XIII - verificar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetentes, quando for o caso, para processamento;

XIV – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XV – organizar escala deplantão fiscal permanente;

XVI – interagir e cooperarcom os demais órgãos da SER;

Parágrafo Único – Ficadelegada ao plantão fiscal a execução dos incisos IX, X, XI e XII desteartigo.

Art. 6.° Ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária– DEF. 06, por seu titular, compete:

I - atuar como unidade defiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica,dos contribuintes cuja atividade econômica principal ( CAE ) esteja relacionadaem anexo; (ANEXO VI);

II – atuar como unidade decadastro e fiscalização do contribuinte localizado em outra unidade da Federação,tanto o revestido da condição de substituto tributário como o que, por forçade regime especial ou termo de acordo, se responsabilizem pelo recolhimento doimposto referente a operações realizadas nesse Estado, exceção feita aquelesque por suas atividades estejam, por força desta Resolução, vinculados aDEF.O4 (Petróleo e Combustíveis);

III– atuar como unidade defiscalização dos substitutos tributários localizados em outra unidade daFederação, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituiçãotributárias destinadas ao estado do Rio de Janeiro;

IV - exercer atividades deapoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informaçõeseconômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

V – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

VI – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

VII – realizar, no quecouber, as atividades atribuídas às Delegacias da Receita Estadual da Capitale do Interior;

VIII – gerenciar aarrecadação dos contribuintes, a ele jurisdicionados, monitorar eventuaisvariações em seus patamares e propor à unidade competente a realização deprogramas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;

IX – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

X – instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

XI – autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XII – emitir e visardocumentos fiscais;

XIII – expedir certidõesnegativas;

XIV - recepcionar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aosórgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XV - verificar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetentes, quando for o caso, para processamento;

XVI – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XVII – realizar açõesfiscais específicas, a critério da administração superior, em contribuintesaos quais tenha sido concedido regime especial de comercialização através derevendedores autônomos;

XVIII – organizar escalade plantão fiscal permanente;

XIX – interagir e cooperarcom os demais órgãos da SER;

§ 1.º O PCI 99.17 –Posto de controle interestadual de São Paulo – Capital são atribuição doDepartamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária DEF.06.

§ 2.º Fica delegada aoplantão fiscal a execução dos incisos XI, XII, XIII e XIV deste artigo.

Art. 7.° Ao Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas deDepartamentos – DEF. 07, por seu titular, compete:

II – atuar como unidade defiscalização e cadastro de empresas selecionadas, que atuem preponderantementeno comércio varejista, na forma em que dispuser a legislação específica;

III - exercer atividades deapoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informaçõeseconômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

IV – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

V – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

VI – realizar, no quecouber, a atividade atribuída às Delegacias da Receita Estadual da Capital edo Interior;

VIII – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

IX – instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

X – autorizar a impressãode documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;

XI – emitir e visardocumentos fiscais;

XII – expedir certidõesnegativas;

XIII - recepcionar asdeclarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar suaremessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XIV - verificar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãoscompetentes, quando for o caso, para processamento;

XV – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XVI – organizar escala deplantão fiscal permanente;

XVII – interagir ecooperar com os demais órgãos da SER;

Parágrafo único - Ficadelegada ao plantão fiscal a execução dos incisos IX, X, XI e XII desteartigo.

Art. 8.º Ao Departamento Especializado de Fiscalização de IPVA, ITD e TAXAS – DEF.08, por seu titular, compete:

I – exercer a fiscalizaçãodo IPVA, ITD e TAXAS diversas:

II – efetuar o exame,instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento desuspensão, isenção, remissão, não incidência ou imunidade, e de restituiçãodos tributos de uma competência cabendo recurso ao Subsecretário-Adjunto deFiscalização;

III – exercer a fiscalizaçãocartorária observando o disposto no caput do art 20 da RESOLUÇÃO SEF N°6.553 de 07/01/03;

IV – exercer as atividadesde apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro einformações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;

V – fazer executar,mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;

VI – elaborar relatóriosconclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãossuperiores;

VII - realizar, no quecouber, as atividades atribuídas as Delegacia da Receita Estadual da Capital edo Interior;

VIII – cumprir e fazercumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentespara integrar a legislação tributária;

IX – instaurar, instruir,controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos dalegislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites desuas atribuições ou sob ordem superior;

X – expedir certidõesnegativas;

XI - recepcionar as declaraçõesapresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aosórgãos competentes, quando for o caso, para processamento;

XII – prestar informaçõesem mandados de segurança;

XIII – organizar escala deplantão fiscal permanente;

XIV – interagir e cooperarcom os demais órgãos da SER;

Art. 9.° Nenhuma ação fiscal será desencadeada sem a previa programação e expressadeterminação do Departamento de Planejamento Fiscal

§ 1.° As irregularidadesconstatadas em plantão fiscal ou em caso de flagrante infringência a legislaçãoserão objeto de imediata autuação, conforme dispuser a Subsecretaria Adjuntade Fiscalização.

§ 2.° Nos casos previstosno parágrafo anterior, havendo a necessidade de aprofundamento da verificaçãofiscal, o titular da repartição fiscal proporá a sua inclusão na programaçãofiscal, conforme estabelecido nesta Resolução.

Art. 10. Os anexos de quetrata esta Resolução serão da competência da Subsecretaria-Adjunta daReceita cabendo-lhe, quando se tornar necessário, promover as alterações cabíveis.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,no tocante à fiscalização e a administração tributária, ficando revogadasno que contrariar a ResoluçãoSEF n.° 6.553 de 7 de janeiro de 2003.

Parágrafo único - No que se refere às atividadescadastrais, estas terão inicio 30 (trinta) dias contados da data dapublicação da presente.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da Receita.

ANEXO I

Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais – DEF. 01.

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. BARREIRAS FISCAIS
CAE	DESCRIÇÃO
5.02.01.05-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL
5.12.05.01-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA
5.14.01.04-2	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO
5.22.01.03-9	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATAS DE TECIDO.
5.32.01.14-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL
8.05.01.02-1	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA
8.05.01.04-8	TRANSPORTE FERRÓVIÁRIO DE CARGA
8.05.01.06-4	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
8.05.01.08-0	TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA
8.05.01.12-9	TRANSPORTE DE VALORES
8.05.01.13-7	TRANSPORTE DE MALOTES
8.05.01.14-5	SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE
8.05.01.99-4	SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS

Observação: Fica estabelecidoque apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) apurados pela raiz dos respectivos CNPJ ecom base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF. 01como unidade de cadastro.

ANEXO II

Relação de códigos de atividade econômica (CAE) e contribuintes vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior – DEF. 02.

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR
CAE	DESCRIÇÃO
5.31.01.01-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL
5.31.01.02-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR – EXCLUSIVAMENTE
5.31.01.03-8	TRADING COMPANY – EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA

ANEXO III

Relação de códigos deatividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado deFiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias deServiços Públicos – DEF. 03.

CÓDIGOS REL. AO DEP. ESPEC. DE FISC. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOM.
CAE	DESCRIÇÃO
4.31.02.01-0	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DISTRIBUIÇÃO
8.08.01.02-5	DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO
8.04.01.01-9	TELEFONIA
8.04.01.04-3	RADIODIFUSÃO
8.04.01.05-1	TELEVISÃO
8.04.01.06-0	POSTAGEM E TELEGRAFIA
8.04.01.08-6	TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL
8.04.01.99-0	SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NÃO CLASSFIFICADOS
8.05.01.01-3	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS
8.05.01.03-0	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS
8.05.01.05-6	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
8.05.01.07-2	TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE PASSAGEIROS
8.05.01.11-0	TRANSPORTE METROVIÁRIO
8.08.01.01-7	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
8.08.01.03-3	DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO

Observação: Fica estabelecidoque apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) apurados pela raiz dos respectivos CNPJ ecom base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF. 03como unidade de cadastro.

ANEXO IV

Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível – DEF. 04.

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. PETRÓLEO E COMBUST.
CAE	DESCRIÇÃO
0.01.02.03-2	EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS
4.05.02.02-5	FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTE E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES
4.05.03.01-3	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOLS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
4.05.03.04-8	FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS
4.05.04.01-0	FABRICAÇÃO DE RESINAS
4.05.05.01-6	FABRICAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS
4.05.99.99-1	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST. QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
4.06.01.01-5	FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
4.06.01.02-3	FABRICAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
4.06.01.03-1	ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
4.06.02.01-1	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
4.06.02.02-0	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS
4.06.02.03-8	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS
4.06.02.04-6	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO
4.06.99.99-6	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQ. NÃO CLASSIF.
4.31.03.01-6	PRODUÇÃO DE GÁS
5.05.01.01-9	COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS
5.05.01.04-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE PROD. DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA
5.05.01.07-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIF.
5.05.01.08-6	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS
5.05.01.09-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE
5.05.01.99-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE PROD. E SUBST. QUÍMICAS NÃO CLASSIF.
5.06.01.01-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS
5.06.01.02-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
5.06.01.03-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS
5.06.01.99-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE PROD. PETROLÍF. E PETROQ. NÃO CLASSIF.
5.33.01.05-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO

ANEXO IV-A

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. PETRÓLEO E COMBUST
CAE	DESCRIÇÃO
6.06.01.01-1	COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
6.06.01.02-0	COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO
6.06.01.99-2	COMERCIO VAREJISTA DE PROD. PETORLIF. E PETROQ. NÃO CLASSIF.

ANEXO V

Relação de códigos deatividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado deFiscalização de Siderurgia e Metalurgia – DEF. 05.

RAIZES DO CAE	DESCRIÇÃO
4.02	INDÚSTRIA METALÚRGICA
4.02.01	SIDERURGIA
4.02.02	METALURGIA DOS METAIS NÃO FERROSOS
4.02.03	METALURGIA DO PÓ E GRANALHA
4.02.04	FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE FERRAGENS ELETROTÉCNICAS
4.02.05	FABRICAÇÃO DE TREFILADOS DE METAL
4.02.06	ESTAMPARIA METÁLICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METÁLICAS
4.02.07	FABRICAÇÃO DE RECIPIENTES METÁLICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA
4.02.08	FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS, DE ARTEFATOS DE CUTELARIA E DE METAL PARA ESCRITÓRIO E PARA USOS PROFISSIONAL OU DOMÉSTICO
4.02.09	TRATAMENTO TÉRMICO E QUÍMICO DE METAIS E GALVANOTÉCNICA
4.03	INDÚSTRIA MECÂNICA
4.03.01	FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS, MÁQUINAS MOTRIZES NÃO ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INDUSTRIAL
4.03.02	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRÍCOLA E/OU INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4.03.03	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USOS DIVERSOS
4.03.04	FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES
4.03.05	SERVIÇOS MECÂNICOS INDUSTRIAIS
5	COMÉRCIO ATACADISTA
5.02	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS (EXCLUSIVE PARA USO NA CONSTRUÇÃO - 5.30)
5.02.01	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS E SIDERÚRGICOS PARA FINS DIVERSOS

Observação: 1) Ficaestabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totaissuperiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) apurados pela raiz dosrespectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001,terão o DEF. 05 como unidade de cadastro. 2) Fica excluído desta relação ocódigo de atividade econômica (CAE) 5.02.01.05-8 – Comércio atacadista desucatas de metal, pertencente ao gênero 5.02.01- Comércio atacadista deartefatos metalúrgicos e siderúrgicos para fins diversos, por estar vinculadoao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais – DEF.01, conforme ANEXO I.

ANEXO VI

Relação de códigos de atividade econômica (CAE) e contribuintes vinculados pela raiz do CNPJ ao Departamento. Especializado de Substituição Tributária – DEF. 06.

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CAE	DESCRIÇÃO
4.01.03.01-5	FABRICACAO DE CLINQUER E CIMENTO
4.01.04.02-0	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO
4.01.06.05-7	FABRICACAO DE LOUCA SANITARIA
4.01.07.02-9	FABRICACAO DE VIDRO DE SEGURANCA
4.01.07.06-1	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS
4.04.04.02-3	FABRICACAO DE MOTOCICLOS
4.04.04.03-1	FABRICACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS
4.04.06.01-8	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
4.04.06.02-6	FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
4.05.06.01-2	FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA
4.05.07.01-9	FABRICACAO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO
4.05.08.03-1	FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES
4.08.02.01-0	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS
4.08.02.02-9	FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS
4.08.02.04-5	FABRICACAO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL
4.09.01.01-9	FABRICACAO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS
4.09.01.02-7	FABRICACAO DE COSMETICOS
4.09.01.03-5	FABRICACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
4.10.01.02-0	FABRICACAO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES
4.10.01.03-8	FABRICACAO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO
4.10.01.04-6	FABRICACAO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS
4.10.01.99-2	FABRICACAO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADOS
4.11.02.02-0	FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR
4.11.02.06-3	FABRICACAO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR
4.18.01.03-4	FABRICACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO
4.18.01.04-2	FABRICACAO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS
4.18.02.03-0	FABRICACAO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS
4.18.03.01-0	FABRICACAO DE DISCOS FONOGRAFICOS
4.18.04.01-7	FABRICACAO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO
4.19.01.09-8	FABRICACAO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS
4.19.01.10-1	FABRICACAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES
4.19.01.11-0	FABRICACAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO
4.24.07.02-0	FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS
4.24.08.01-8	FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA
4.24.08.02-6	FABRICACAO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA
4.24.09.01-4	FABRICACAO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGENERES
4.24.10.02-0	FABRICACAO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES
4.24.10.99-3	FABRICACAO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS
4.24.12.04-0	FABRICACAO DE VINAGRES
4.25.01.01-8	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR
4.25.01.03-4	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES
4.25.01.07-7	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS
4.25.02.01-4	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES
4.25.02.03-0	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS
4.25.02.04-9	FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS
4.25.02.05-7	GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS
4.26.01.02-0	FABRICACAO DE CIGARROS
4.26.01.03-9	FABRICACAO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS
4.30.02.03-1	CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO
4.32.01.03-4	FABRICACAO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO )
5.01.02.01-7	COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA
5.01.02.05-0	COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS
5.04.01.01-4	COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS
5.04.02.01-0	COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS
5.04.02.02-9	COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS
5.04.02.03-7	COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS
5.05.01.06-0	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA
5.08.02.01-9	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS
5.08.02.02-7	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL
5.09.01.01-7	COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS
5.09.01.02-5	COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS
5.09.01.03-3	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL
5.10.01.02-8	COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO
5.11.01.04-9	COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO DE PNEUMATICOS
5.18.01.02-4	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO
5.18.01.04-0	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS
5.18.03.01-9	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO
5.19.01.06-1	COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS
5.19.01.07-0	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS
5.24.01.10-0	COMERCIO ATACADISTA DE MATE
5.24.01.13-5	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA
5.24.01.15-1	COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS
5.24.01.16-0	COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES
5.24.01.17-8	COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS
5.25.01.01-6	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS
5.25.01.02-4	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS
5.25.01.03-2	COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS - DISTRIBUIDORA
5.26.01.01-0	COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS
5.30.01.05-0	COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO
5.30.01.06-8	COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO PARA CONSTRUCAO
5.30.01.10-6	COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO
5.32.01.16-4	COMERCIO ATACADISTA DE GELO
9.02.01.03-4	COMÉRCIO VAREJISTA EXERCIDO POR REVENDEDORES AUTONOMOS, DE PRODUTOS CUJOS FABRICANTES OU DISTRIBUIDORES SEJAM RESPONSÁVEIS, POR SUBSTITUIÇÃO, PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

Fica estabelecido que apenas oscontribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais) apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLANdo exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF. 06 como unidade decadastro.

ANEXO VII

Relação de códigos deatividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado deFiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos – DEF. 07.

CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. S.MERCADOS E LJS DE DEP.
CAE	DESCRIÇÃO
6.31.01.01-0	HIPERMERCADO
6.31.01.02-8	SUPERMERCADO
6.31.01.03-6	MINIMERCADO
6.31.01.04-4	LOJA DE DEPARTAMENTOS
6.31.01.05-2	MAGAZINE

Fica estabelecido que apenas oscontribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 30.000.000,00(trinta milhões de reais) apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base noDECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF. 05 como unidade decadastro.

(Nota: redação alterada pela ResoluçãoSER n.º 014/2003 )

[redação(ões)anterior(es) ou original ]

Atos relacionados

RESOLUÇÃO SEF N.º 6.553 DE 07 DE JANEIRO DE 2003