O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 26.092/2000 e no Convênio ICMS n.º 100/97,
RESOLVE:
Art. 1.º O artigo 5.º da Resolução n.º 2.884, de 16 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 5.º para artigo 6.º:
'Art. 5.º É assegurada a fruição do benefício previsto no Convênio ICMS 100/97, ainda que a aquisição dos produtos relacionados em suas cláusulas primeira e segunda não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura.'
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de novembro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2000
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral