RESOLUÇÃO SEF N.º 3.010 DE 11 DE FEVE

Dispõe sobre a autorização de equipamento  Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94 , de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 1/98 , de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 133/98 , de 11 de dezembro de 1998, autoriza o Estado a conceder autorização para uso fiscal para ECF que não atenda a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97 , de 12 de dezembro de 1997, 02/98 , de 18 de fevereiro de 1998, e 65/98 , de 19 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a revogação, pelo Ato CONFAZ n.º 02/98, de 19 de junho de 1998, do Parecer n.º 7/96 , de 29 de março de 1996, que homologou o equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF; e

CONSIDERANDO, finalmente, a revogação, pelo Ato CONFAZ nº 3/98, de 11 de dezembro de 1998, do Parecer nº 22/95 , de 20 de dezembro de 1995, que homologou o ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, do fabricante DATAREGIS LTDA., por não atender às solicitações de revisão do equipamento feitas pela COTEPE/ICMS e declarar que não pretende efetuar alterações no mesmo,

RESOLVE:

A rt. 1.º Fica aprovado para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes da relação em anexo.

Parágrafo único - O ECF assinalado com asterisco (*) na relação referida no caput deste artigo, que não atenda integralmente aos Convênios ICMS 132/97 , de 12 de dezembro de 1997, 2/98 , de 18 de fevereiro de 1998, e 65/98 , de 19 junho de 1998, pode ser autorizado para uso fiscal ate 31 de maio de 1999, desde que, cumulativamente, observe o seguinte:

1 - atenda às demais exigências e especificações previstas no Convênio ICMS 156/94 ;

2 - tenha sido fabricado até 31 de dezembro de 1998;

3 - o fabricante ou revendedor informe ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF) da Superintendência Estadual de Fiscalização, situado na Rua Buenos Aires, n.º 29, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP20070-020, a quantidade de equipamentos em estoque na data prevista no item anterior, por marca, tipo, modelo, versão do software básico e número do correspondente parecer de homologação da COTEPE/ICMS;

4 - as informações referidas no Item anterior tenham sido prestadas até 26 de fevereiro de 1999.

Art. 2.º O equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica até 7 de abril de 1999 para substituir as EPROMs pelas que contêm uma das seguintes versões do software básico: versão 01.61, com checksum 6618, para placas montadas com o componente (chip) do tipo P80C251SB-16, da marca INTEL, e versão 01.60, com checksum 906C, para placas montadas com os demais componentes compatíveis, homologadas pelo Parecer n.º 62/98 da COTEPE/ICMS, de 2 de outubro de 1998, publicado no DOU de 27.10.98 e republicado no DOU de 8.12.98.

§ 1.º O fabricante deve encaminhar, ate 26 de fevereiro de 1999. ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF) da Superintendência Estadual de Fiscalização, situado na Rua Buenos Aires, nº 29, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20070-020, a relação dos proprietários do ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF, autorizados ao uso fiscal, bem como cópia da Nota Fiscal de remessa das novas EPROMs aos revendedores e das etiquetas do fabricante para serem seladas nas EPROMs, devendo ser indicado no referido documento fiscal os números dessas etiquetas.

§ 2.º Até 7 de abril de 1999, o fabricante ou credenciado também deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço mencionado no parágrafo anterior, cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender as exigências estabelecidas no Parecer n.º 62 , da COTEPE/ICMS, de 2 de outubro de 1998.

§ 3.º O equipamento de que trata este artigo não pode mais ser autorizado nem mesmo no caso de transferência.

Art. 3.º Fica cassada a autorização de uso fiscal concedida ao equipamento ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, objeto do Parecer n.º 22/95 , de 20 de dezembro de 1995.

§ 1.º O fabricante e o credenciado devem encaminhar, ate 26 de fevereiro de 1999, ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço referido no § 1º do artigo anterior, a relação dos proprietários do equipamento a que se refere este artigo.

§ 2.º Até 31 de março de 1999, o usuário do equipamento referido no caput deste artigo deve solicitar baixa do mesmo e, concomitantemente, pedido de autorização de uso de ECF relacionado no anexo a que se refere o artigo 1 º.

Art. 4.º Os equipamentos relacionados a seguir, já autorizados ao uso fiscal, devem ter sofrido intervenção técnica até 31 de dezembro de 1998 para troca da versão do software básico, observados os respectivos pareceres de homologação:

§ 1.º A obrigatoriedade de troca da versão do software básico dos equipamentos da ITAUTEC prevista no caput deste artigo somente se aplica aos ECFs POS 4000 ECF-IF/1E e POS 4000 ECF-IF/3E, versões V6.01 e V6.02 instaladas através de kit.

§ 2.º Pedido de nova autorização de uso de equipamento de que trata o caput deste artigo somente pode ser concedido pela repartição fiscal após a troca da versão do software básico.

Art. 5.º Os equipamentos relacionados a seguir, já autorizados ao uso fiscal, devem sofrer intervenção técnica para trocar a versão do software básico, observados os respectivos pareceres de homologação, nos prazos a seguir indicados:

Parágrafo único Pedido de nova autorização de uso de equipamento de que trata o caput deste artigo somente pode ser concedido pela repartição fiscal após a troca da versão do software básico.

Art. 6.º Fica vedada a concessão de autorização de uso para ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido.

Art. 7.º Não pode ser autorizado equipamento que permita a digitação de preço diretamente no teclado.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica a ECF-MR utilizado exclusivamente na venda de combustível (óleo diesel, gasolina e álcool), podendo ser autorizada a digitação apenas do código e do valor total do item.

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior deve ser disponibilizado um totalizador parcial para cada tipo de combustível.

§ 3.º O Cupom Fiscal emitido em razão da venda a que se refere o § 1.º deve conter a descrição, quantidade, valor unitário e valor total do item vendido.

Art. 8.º Equipamento do tipo ECF-MR somente poderá ser interligado a computador para carga de PLUs, captura de dados gerenciais, geração de arquivo contendo os dados gravados na memória fiscal e leitura de programação de parâmetros, se for o caso.

Art. 9.º Os equipamentos do tipo ECF-MR existentes no estabelecimento podem ser interligados a um ECF-MR utilizado como concentrador (master).

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2964 , de 14 de outubro de 1998, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1999

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de Fazenda

Republicada no D.O. de 22.02.99 por incorreção no original

ANEXO

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados pelo Secretário de Fazenda para uso fiscal