RESOLUÇÃO SEF N.º 2.950 DE 19 DE AGOSTO DE 1998

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 12 de Decreto n.º 22.974, de 27 de, fevereiro de 1997.

R E S O L V E:

Art. 1.º A utilização de saldos credores acumulados decorrentes da realização de operações de exportação, para compensar imposto devido pelo estabelecimento detentor, na entrada de mercadoria importada do exterior, prevista no inciso lI, do artigo 3.º, do Decreto n.º 22.974, de 27 de fevereiro de 1997, deve ser processada de acordo com as normas previstas nesta Resolução.

Parágrafo Único - O crédito acumulado a ser utilizado na forma deste artigo fica limitado ao valor do saldo apurado e informado no Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados - Exportação, referente ao mês imediatamente anterior à data do desembaraço da importação cujo ICMS será compensado.

Art. 2.º A utilização de que trata o artigo anterior independe de requerimento, devendo o contribuinte, para liberação da mercadoria importada, apresentar à IFE 99-04 Importação e Exportação de Mercadorias, os seguintes documentos:

I - formulário 'Declaração de Exoneração do ICMS na importação imposto compensado com saldos credores acumulados', conforme modelo anexo, preenchido em 4 (quatro) vias;

II - 3ª (terceira) via do Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados - Exportação, referente ao mês anterior, com prova de recepção pela repartição fiscal de sua circunscrição;

III - 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada;

IV - original do DARJ-ICMS ou da GNRE quitada, referente ao recolhimento da diferença do imposto, se houver;

V - Cartão de Inscrição e livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

VI - Extrato da Declaração de Importação, devidamente assinado pelo responsável.

Parágrafo Único - A Nota Fiscal de que trata o inciso III deste artigo, deve:

1 - conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão - 'Utilizados saldos credores acumulados, no valor de R$________________________ , para compensação com o ICMS devido na importação a que se refere esta Nota Fiscal, nos termos da Resolução SEF n.º 2.950, de 19/08/1998.'

2 - ter a 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias visadas pela IFE 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias, que reterá a 3ª (terceira) via para posterior verificação, e

3 - ser escriturada no livro Registro de Entradas, indicando-se na coluna 'Observações' que o ICMS foi liquidado na forma de compensação com saldos credores acumulados.

Art. 3.º Compete à IFE 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias, após análise da documentação apresentada, visar o formulário 'Declaração de Exoneração do ICMS na Importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados', e lavrar termo no livro RUDFTO.

§ 1.º O visto fiscal não tem efeito homologatório, estando a operação sujeita à verificação posterior.

§ 2.º Do termo lavrado no RUDFTO deve constar:

1 - o valor disponível no início do mês para utilização própria, indicado na linha 62-0 do Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados - Exportação,

2 - o valor já utilizado no mês corrente, inclusive o transferido para estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, localizados no Estado,

3 - o valor que está sendo utilizado, com o número da respectiva Nota Fiscal ; e

4 - o saldo restante, se houver.

Art. 4.º O valor disponível para transferência, constante da linha 56-6 do Demonstrativo de Saldos Credores Acumulados, pode ser utilizado pelo contribuinte, em substituição ou complementação do valor disponível para utilização própria, indicado na linha 62-0 do mesmo Demonstrativo.

Art. 5.º O disposto no inciso II, do artigo 20, e nos itens 1, 2 e 4, do § 2.º, do artigo 3.º, não se aplicam quando se tratar de utilização de saldos credores acumulados recebidos de terceiros.

Art. 6.º As vias do formulário 'Declaração de Exoneração do ICMS na Importação -Imposto compensado com saldos credores acumulados', visadas pela repartição fazendária, têm a seguinte destinação:

I ? 1ª via: contribuinte - para acompanhar a mercadoria em seu transporte, juntamente com os demais documentos exigidos pela legislação;

II ? 2ª via: arquivo da IFE 99.04 - Importação e Exportação de Mercadorias;

III ? 3ª via: contribuinte - para arquivo e apresentação ao fisco, quando solicitado; e

IV ? 4ª via: fisco federal.

Art. 7.º O valor dos saldos credores acumulados utilizado deve ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo '002 - Outros Débitos', a título de 'Crédito Acumulado - Importação', indicando-se o número da Nota Fiscal de que trata o inciso III, do artigo 2º.

Art. 8.º O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, à utilização de saldos credores acumulados a que se referem os Decretos n.os 14.998, de 27 de junho de 1990 e 20.024, de 03 de junho de 1994.

Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A N E X O

O VISTO FISCAL NÃO TEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO. OPERAÇÀO SUJEITA A VERIFICAÇÃO POSTERIOR..

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda